Verificar a política pública de Cosmópolis (SP) para pessoas com transtorno do espectro autista, visando a garantir o acesso integral a direitos, diagnósticos, terapias especializadas e inclusão educacional e social, é o objetivo da Promotoria local com Procedimento Administrativo de Acompanhamento instaurado na última quarta-feira (12/11).
O procedimento, aberto pela promotora Paula Alessandra de Oliveira Jodas, busca avaliar se a estrutura oferecida pelo município é suficiente e eficaz para atender à população com transtorno do espectro autista (TEA).
Nesse sentido, o Ministério Público determinou que o município apresente, em até 30 dias, documentos e esclarecimentos sobre a existência de conselhos e planos municipais voltados à pessoa com deficiência, serviços especializados disponíveis, fluxo de atendimento desde a atenção básica até o diagnóstico final, número de pessoas diagnosticadas e em fila de espera, além de informações sobre inclusão escolar, profissionais de apoio, ações intersetoriais e acesso a benefícios assistenciais.
O Conselho Tutelar também foi oficiado para relatar eventuais dificuldades enfrentadas pela população com TEA no acesso aos serviços municipais. Paula fundamentou a instauração do procedimento em dispositivos constitucionais e legais que asseguram a dignidade da pessoa humana, o direito universal à saúde e à assistência social, além de tratados internacionais incorporados ao ordenamento brasileiro que garantem o pleno exercício de direitos pelas pessoas com deficiência.
A promotora considerou ainda a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a alta demanda judicial por terapias e atendimentos especializados.