O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública de improbidade administrativa contra 30 pessoas e três empresas por irregularidades na licitação para construção do trecho leste do Rodoanel, o anel rodoviário de 176 quilômetros de extensão que circunda a região central da Grande São Paulo. A ação pede o bloqueio de bens dos acusados no valor de R$ 5,4 bilhões.
Entre os apontados como responsáveis pelos prejuízos causados pelas falhas na concorrência estão os ex-governadores Geraldo Alckmin e Alberto Goldman, que estavam à frente do Executivo de São Paulo entre 2010 e 2011, período em que, segundo a investigação, ocorreram os fatos.
Segundo o inquérito da promotoria de Patrimônio Público e Social, os órgãos do governo estadual selecionaram uma proposta sem sustentabilidade econômica para a construção do trecho leste e exploração do trecho sul do Rodoanel. No texto da ação, o promotor Marcelo Milani afirma que a concessionária Spmar, vencedora da concorrência, apresentou uma proposta que não permitia a execução do contrato.
Proposta insustentável
A ação chama atenção para o fato de a empresa ter pedido valores de tarifa de pedágio 63% menores do que o teto mínimo estipulado pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), destacando ainda que não tinha capacidade financeira para executar a obra.
Com isso, a obra, que deveria ter sido entregue em março de 2014, só teve uma parte concluída em 2015, um ano após o prazo previsto. Segundo o Ministério Público, apesar do Rodoanel estar em uso atualmente, em 2018 ainda não estava completamente concluído.
“Desde a apresentação dos documentos e propostas, a comissão de licitação e o grupo técnico da Artesp teriam elementos suficientes para concluir que faltava solidez ao patrimônio das empresas que compunham o consórcio e que as tarifas ofertadas eram demasiadamente baixas e inexequíveis, ainda mais por se tratar de licitação com outorga, circunstâncias que, em regra, impacta financeiramente no projeto, acabando por resultar em tarifas mais altas”, afirma o texto da ação.
A promotoria destaca ainda que a Spmar e as suas sócias no empreendimento, a Contern e a Cibe Investimentos estão em recuperação judicial.
O Ministério Público também pede responsabilização pelos agentes públicos responsáveis pela condução do processo de licitação e assinatura dos contratos. Na avaliação da promotoria, havia indícios suficientes da falta de sustentabilidade da proposta vencedora da licitação para que o consórcio vencedor fosse desclassificado.
A ação traz também como evidência o fato da Spmar ter pago, em 2011, R$ 6 milhões a empresa Legend, que, segundo a promotoria, é uma empresa de fachada usada pelo doleiro Adir Assad. O MP de São Paulo diz, no entanto, que não teve acesso à delação premiada de Assad feita à 13ª Federal Criminal de Curitiba.
Outro lado
A Spmar contestou a argumentação do Ministério Público. Por meio de nota, a concessionária afirma ter cumprido o contrato a partir da proposta oferecida na licitação.
“A Spam venceu licitação pública em 2010, para construção do trecho Leste e gestão dos trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas, com uma proposta que contemplou um deságio de 63% na tarifa de pedágio.
A operação do trecho Leste teve início em julho de 2014, com 86% das obras concluídas, e a conclusão plena se deu em junho de 2015.
” A Spmar, como sempre, se encontra à disposição das autoridades para qualquer esclarecimento que se faça necessário”, diz o comunicado da empresa.