Com base em representação e estudo feitos pelo vereador Júlio César Pereira dos Santos, o Dr. Júlio (DEM), o Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar eventuais irregularidades nos repasses do subsídio financeiro feitos ao transporte público coletivo de Limeira a partir da intervenção realizada pela Prefeitura, em valores acima do permitido em lei e que podem ultrapassar R$ 18 milhões. O parlamentar apontou um repasse a maior de R$ 18,1 milhões durante a intervenção realizada pela Prefeitura de Limeira na Viação Limeirense entre abril de 2017 e meados de fevereiro de 2020, na época em que o vereador era vice-prefeito do município.
Na portaria que instaurou o inquérito civil, a 6ª Promotora de Justiça de Limeira, Débora Bertolini Ferreira Simonetti, considerou, além da denúncia do vereador, as informações apresentadas pela Prefeitura de Limeira, cujos argumentos, conforme a Promotoria, foram “inconclusivos”.
Em coletiva de imprensa no dia 31 de maio, Dr. Júlio afirmou que os limites do subsídio devem ser até 15% da tarifa por passageiro, conforme previsto na Lei nº 5.136/2013 (Lei do Subsídio). Com a aprovação da Lei nº 5.843/2017, que autorizou a destinação do subsídio à intervenção, este limite foi mantido, mas a Prefeitura começou, por conta própria, a repassar valores complementares à Viação Limeirense.
Como exemplo, o parlamentar trouxe os pagamentos efetuados em janeiro de 2020. Naquele mês, apontou Dr. Júlio, a Prefeitura repassou R$ 461,9 mil referentes ao subsídio e R$ 220 mil ao transporte de passageiros com deficiência. Segundo ele, houve, no entanto, o pagamento de R$ 2,4 milhões que seria de um valor complementar por conta da Lei nº 5.843/2017 e do Decreto 140/2017, ambos da intervenção.
“Ocorre que esse valor de R$ 2,4 milhões foi repassado a maior, pois em nenhum momento houve a autorização de pagamentos complementares. A lei apenas autorizou a Prefeitura a efetuar a destinação orçamentária do subsídio financeiro para o transporte coletivo urbano na intervenção”, disse Dr. Júlio.
O vereador apurou que, entre abril de 2017 e meados de fevereiro de 2020, período da intervenção na Viação Limeirense, houve o repasse total de R$ 42,4 milhões para o transporte público, dos quais R$ 18,1 milhões de forma irregular. “A Lei nº 5.843/2017 somente autorizou a destinação do subsídio à intervenção, mantendo o limite de 15% da tarifa por passageiro e nunca tratando de valores complementares”, declarou.
A Promotoria de Justiça irá solicitar agora que o Município de Limeira preste informações, no prazo de 30 dias, sobre os repasses eventualmente maiores que o permitido em lei. E também que seja dado conhecimento do caso à Câmara Municipal.
Contrato emergencial
Outra denúncia feita pelo Dr. Júlio é em relação aos repasses do subsídio feitos durante o contrato emergencial com a Sancetur – Santa Cecília Turismo. Conforme o vereador, entre setembro de 2020 e março deste ano, o pagamento indevido chegaria a R$ 4,4 milhões. O MP avalia a representação para decidir sobre a instauração de novo inquérito civil.