O deputado federal Miguel Lombardi votou favoravelmente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 383/17, que destina parte da receita pública ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta foi aprovada com 464 votos favoráveis e 16 contrários.
A PEC estabelece a vinculação de até 1% da receita corrente líquida da União, estados, Distrito Federal e municípios para o financiamento de políticas sociais. A implementação será gradual até atingir o percentual previsto.
Segundo estimativas técnicas, caso a medida já estivesse em vigor, a União poderia repassar cerca de R$ 4,95 bilhões por ano aos estados e municípios por meio do Suas.
Atuação do parlamentar
Miguel Lombardi é um dos signatários da proposta desde 2017 e afirmou ter acompanhado a tramitação ao longo dos anos. O deputado destacou que a aprovação representa um avanço no financiamento de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.
Dados do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) indicam que o parlamentar destinou recursos para 115 municípios paulistas. Em Limeira, foram cerca de R$ 18 milhões para a área social, além de repasses para cidades da região, como Iracemápolis e Cordeirópolis.
Aplicação dos recursos
Os valores previstos pela PEC devem ser utilizados em programas voltados a crianças, jovens e idosos, além de serviços de atendimento domiciliar para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A proposta também reforça o financiamento de estruturas como os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).