Foi protocolado pela Mesa Diretora da Câmara nesta segunda-feira (13), o Projeto de Resolução nº 35/2021, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira. O objetivo é atender aos apontamentos realizados pelo Ministério Público.
Dentre as principais mudanças propostas no projeto estão a extinção de sete cargos de provimento por comissão, sendo eles quatro cargos de assessor parlamentar vinculados aos membros da Mesa Diretora e um vinculado à Corregedoria Legislativa, um cargo de chefe do Núcleo de Registro, Arquivo, Documentos e Biblioteca e o cargo de Secretário de Negócios Jurídicos.
Será promovida modificação na legislação municipal para prever um percentual de 15% de servidores efetivos para o provimento de cargos em comissão junto à administração da Casa e para prever requisitos para a nomeação de servidor efetivo para o exercício de função gratificada.
Outra alteração proposta é a extinção da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ), que será substituída pela Procuradoria Legislativa da Câmara. O órgão será composto pelos procuradores da Casa e ficará vinculado diretamente ao Gabinete da Presidência. Os assessores técnico-legislativos, que antes eram subordinados à SNJ, passam a compor a estrutura da Secretaria Legislativa. Não haverá nenhuma alteração funcional, remuneratória ou de outra modalidade decorrente das modificações propostas no projeto.
Também será criado um cargo para assessoramento jurídico da Presidência, que será responsável por auxiliar o presidente da Casa, fazendo acompanhamento junto às articulações com representantes de outros poderes, lideranças partidárias e entes da sociedade civil.
As alterações propostas no projeto resultaram de meses de alinhamento da Câmara junto à promotora dra. Débora Bertolini Ferreira Simonetti no contexto do Inquérito Civil nº 14.0322.0030039/2020, em curso na 6ª Promotoria de Justiça de Limeira. Na última quinta-feira, 9 de dezembro, o presidente Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), se reuniu com a promotora para apresentar o anteprojeto. Participaram do encontro o primeiro-secretário, vereador Everton Ferreira (PSD), o secretário de Negócios Jurídicos, Valmir Caetano, e o procurador legislativo José Carlos Evangelista de Araújo.
O projeto foi lido em Plenário nesta segunda-feira (13), e segue para análise das comissões permanentes da Casa, e poderá, ainda, receber emendas para eventuais alterações que se façam necessárias, seja por recomendação que ainda possa advir da promotora, seja para corrigir algum equívoco material eventualmente constante no corpo da propositura.