A Prefeitura de Campinas notificou, nesta terça-feira (24), mais de 1,2 mil empresas optantes pelo Simples Nacional que estão inadimplentes com o município. Essas empresas têm até o dia 29 de outubro para regularizar suas pendências, garantindo a permanência no regime simplificado de tributos.
As empresas que não quitarem ou parcelarem seus débitos até o prazo final serão excluídas do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025. A regularização dos débitos será processada automaticamente, sem a necessidade de comparecimento na Prefeitura, mas o pagamento fora do prazo não impedirá a exclusão.
Notificações e prazos
Além da publicação no Diário Oficial, a Secretaria de Finanças está enviando notificações via e-mail e pelo sistema de Nota Fiscal Eletrônica para alertar as empresas sobre o prazo. Empresas que forem excluídas e desejarem retornar ao Simples Nacional poderão optar pelo regime novamente a partir do primeiro dia útil de 2025, desde que regularizem suas pendências.
Como regularizar
Os contribuintes podem verificar seus débitos e emitir guias de pagamento por meio do Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC). O atendimento pode ser feito presencialmente, via e-mail ou pela internet.
Contato para regularização:
- SAC Campinas: (19) 3755-6000
- E-mail: sac@campinas.sp.gov.br
- Atendimento online: Chat Porta Aberta
Impugnação
Empresas têm 30 dias para contestar o termo de exclusão. O protocolo pode ser feito pelo site Requerimentos Externos.