O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou o PL 718/17, de autoria do deputado estadual, Jorge Caruso (MDB) e aprovado em unanimidade pela Assembleia Legislativa, em dezembro passado. O Projeto alteraria a Lei 12.685/2007 e garantiria o direito do consumidor continuar doando notas e cupons fiscais, sem CPF, por meio das urnas nos estabelecimentos comerciais para a inclusão no Programa Nota Fiscal Paulista.
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A medida do governador foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, no último dia 02 de fevereiro, representa um desafio para o Movimento de Apoio a Cidadania Fiscal (MACF), que tem mobilizado as instituições beneficiadas pelo programa, com o objetivo de sensibilizar o Governo de que as mudanças impactam na arrecadação e nos próprios serviços ofertados pelo Terceiro Setor.
“Nós tememos uma queda de 90% nos recursos provenientes das doações dos consumidores por meio da Nota Fiscal Paulista. De qualquer modo, já estamos trabalhando pela derrubada do veto do governador, no intuito de garantir os recursos necessários para a manutenção dos serviços prestados pelas OSCs. No próximo dia 26 de fevereiro já está agendada uma assembleia para alinharmos os detalhes políticos dessas ações”, ressalta o membro do comitê gestor do MACF e presidente da ACMD, Eduardo Vianna Júnior
Apenas 0,09% dos recursos do ICMS paulista são repassados e com isso as OSCs executam mais de 255 milhões de atendimentos por ano. Dos valores repassados anualmente, apenas 8,59% são destinados às OSCs. O restante é revertido aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas, sendo que a cada R$1,00 recebido, as OSCs retornam em R$ 6,00 em serviços sociais de alta qualidade (pesquisa FONIF sobre Instituições Filantrópicas).
“Um importante segmento que dá suporte a milhares de paulistas em serviços sociais corre risco. São crianças, idosos e pessoas com deficiência atendidos pelas quase quatro mil OSCs que serão atingidos. As pessoas estão acostumadas a doar nas urnas sem colocar CPF no cupom. O Governo quer, em seis meses, que toda a população do Estado passe a doar através de aplicativo e com CPF”, explica Vianna Jr.
O autor do PL vetado, o deputado Jorge Caruso endossa a defesa das entidades. “Nosso Projeto de Lei 718 permite às entidades sociais de São Paulo continuarem a cadastrar o cupom fiscal doado pelos consumidores. Faço minhas as preocupações dos ativistas sociais e, portanto, com o futuro dos assistidos paulistas mais necessitados que são hoje atendidos pelas entidades: idosos, crianças, moradores de rua, pessoas com deficiência”, afirma.
Entenda
Desde 2015, o Governo paulista vem realizando alterações no PNFP que permite que OSCs recebam créditos do retorno do ICMS ao contribuinte por meio de doações. Primeiramente houve mudança nas alíquotas do repasse do ICMS, o que já causou uma perda significativa de recursos. Outras mudanças afetaram os sorteios que garantiam uma quantia importante mensalmente para a manutenção dos serviços. E mais recentemente, em março deste ano, o Governo decide acabar com a doação através das urnas em estabelecimentos comerciais, impedindo a livre escolha do contribuinte de permanecer anônimo em sua doação. Além disso, novas alíquotas foram lançadas
As novas regras foram retroativas à data de divulgação das mudanças e foi dado um curtíssimo prazo (setembro de 2017) para adequação ao novo sistema que prevê apenas doação via aplicativo de celular ou site, vinculando o CPF do doador. O MACF, que vem atuando desde 2015, lançou um Balanço Social com números apontando a relevância dos serviços prestados e iniciou forte mobilização para a revisão das regras impostas
Um novo prazo de adaptação foi concedido pelo Governo do Estado e a partir de 1º de janeiro, não foi mais permitida a doação por meio das urnas. Apesar das campanhas digitais de pressão ao Governador para sanção do PL, realização de audiência conjunta entre presidentes de OSCs, MACF e comitê da ALESP e criação de uma frente parlamentar com o objetivo de criar uma Lei de Incentivo ao Desenvolvimento Social no Estado de São Paulo, o governador Geraldo Alckmin vetou o PL, mas as entidades estão se mobilizando para derrubar o veto e seguir com a possibilidade do consumidor fazer a doação seja pelas urnas ou pelo aplicativo.
MACF
O Movimento de Apoio à Cidadania Fiscal (MACF) é formado pelas organizações da sociedade civil do Estado de São Paulo que fazem parte do Programa Nota Fiscal Paulista, recebendo doações de notas fiscais sem CPF. Qualquer organização da sociedade civil pode fazer parte do MACF, basta a manifestação de vontade, não havendo custos ou burocracia. Atualmente, o MACF reúne-se periodicamente, e seus participantes contam com uma lista de e-mails e um grupo de WhatsApp.