Em análise na Câmara Municipal de Limeira (SP), um projeto de lei quer obrigar que cartórios da cidade sejam obrigados a aceitar pagamentos das custas e emolumentos com cartão de crédito, débito e demais sistemas de transferências de valores.
Autor da proposta, o vereador Estevão Nogueira (Republicanos) justifica que o projeto visa dar alternativas aos usuários dos cartórios. “A modernidade exige atualização dos serviços de interesse público. O pagamento com cartão de débito e crédito é uma das formas mais habituais de pagamento, além de ser uma das mais seguras tanto para quem paga quanto para quem recebe. É um meio eletrônico rápido, eficiente e seguro para efetuar qualquer tipo de pagamento”, mencionou.
O projeto de lei prevê ainda que fica vedada a cobrança de sobretaxa ou quaisquer outros valores. Caso aprovada, a lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.