O prefeito de Limeira (SP), Mario Botion, sancionou nesta segunda-feira (26) o projeto de lei que estende o prazo para os munícipes protocolarem pedidos de regularização onerosa até 30 de dezembro de 2022.
O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal no início do mês e aprovado pelos vereadores na última segunda-feira (19). Até então, a data limite para a apresentação de tais pedidos, fixada pela Lei Complementar 782/2017, era 30 de maio.
A íntegra dessa mudança poderá ser conferida na edição de amanhã (27) do Jornal Oficial, disponível no site da Prefeitura: www.limeira.sp.gov.br.
Botion destaca que a decisão de conceder prazo maior para os pedidos de regularização levou em conta os efeitos socioeconômicos da pandemia de coronavírus.
Com a alteração, o chefe do Executivo alega que os proprietários terão mais tempo para se restabelecer economicamente.
Regularização Onerosa
A Lei Complementar 782, sancionada em 2017 por Botion, prevê a legalização de construções irregulares realizadas até 13 de agosto 2016. A legislação abrange tanto imóveis residenciais quanto industriais, comerciais e de serviço, e aponta os casos que se encaixam ou não no procedimento.
Com a regularização, os proprietários poderão deixar a documentação do imóvel em ordem, permitindo, quando exigida, sua transferência para herdeiros ou para terceiros, no caso de venda.