O projeto que institui a Lei de Mobilidade Urbana de Limeira (SP) foi aprovado na sessão de hoje (24) da Câmara Municipal. A lei paneja, regulamenta e fiscaliza todo tipo de transporte na cidade como, por exemplo, o transporte público coletivo, transporte individual, táxis, mototáxis e transporte de cargas, bem como composição das vias, passeios públicos, vagas de estacionamento, estabelece tipos de transportes, entre outros. Doze parlamentares foram favoráveis (veja lista no final).
O projeto começou a ser votado na sessão ordinária de segunda-feira, mas, como não houve tempo para a conclusão, foi adiado para a sessão hoje. Na seção que trata sobre o transporte público, a lei estabelece que seja ofertado à população acesso à toda cidade no menor tempo e curso possíveis, com segurança e conforto, além da priorização da circulação dos veículos de transporte coletivo no sistema viário em relação à circulação dos demais veículos.
O ponto polêmico nesse assunto, entre os vereadores limeirenses, foi o período de concessão do serviço. A lei permite a duração do contrato de concessão do serviço por 15 anos, prorrogado uma única vez por igual período. O vereador Clayton Silva chegou a propor emenda à lei, sugerindo redução do período para 8 anos, mas a emenda foi rejeitada.
Outro trecho alvo de polêmica é o artigo 44 da lei, que limita o número de operadores de transporte individual. O artigo tem a seguinte redação: “O número de operadores dos serviços de transporte individual será limitado de acordo com as necessidades de demanda e a prioridade do transporte público coletivo sobre o individual”. O trecho foi criticado pelo vereador Waguinho da Santa Luzia. “Entendo que o transporte de aplicativo veio para poder ficar e não há como retirar. Foram eles, que na época de pandemia e sem ônibus, que os munícipes utilizaram”, descreveu ele, que criticou o regime de urgência na votação do projeto. Erika Tank, porém, rebateu. “O artigo 44 trata-se de táxis”.
Parte dos parlamentares que votaram contra, também apontaram que o regime de urgência era desnecessário, já que o plano de mobilidade urbana poderá ser implantado até 2022.
Vereadores da base citaram que houve tempo para análise do projeto, que estava há quase 90 dias na Casa. “Houve audiência pública na elaboração do projeto e outra na discussão. Não estamos discutindo somente agora nessa Casa”, apontou Jorge de Freitas.
Erika Tank também se posicionou. “Ele não pulou nenhuma comissão e teve um trâmite muito maior por causa da audiência pública. Não foi a ‘toque de caixa’, foi feito com regime de urgência por causa das emendas”, mencionou.
Agora, o projeto vai para sanção do prefeito Mario Botion e publicação no Jornal Oficial.
Clique aqui e confira o texto da lei na íntegra.
Confira como cada vereador votou:
1 – Anderson Pereira – sim
2 – Ângela Morgana – sim
3 – Carolina Pontes – não
4 – Constância Félix – não
5 – Clayton Silva – não
6 – Darci Reis – sim
7 – Érika Tank -sim
8 – Estevão Nogueira – sim
9 – Farid Zaine – sim
10 – Hélder do Táxi – sim
11 – Jorge de Freitas – sim
12 – Lu Bogo – sim
13 – Marcelo Rossi – não
14 – Marco Xavier – não
15 – Mir do Lanche – sim
16 – Nilton Santos – sim
17 – Paulo Barbosa – não
18 – Rafael Camargo – não
19 – Wagner Barbosa – sim
20 – Waguinho da Santa Luzia – não