O juiz da Vara da Fazenda Pública de Limeira Rudi Hiroshi Shinen determinou, na tarde desta quinta-feira, que a Polícia Militar e a Secretaria de Segurança Pública de Limeira adotem as medidas necessárias para evitar a ampliação do número de ocupantes do Sem-Casa e do Sem-Terra na área do Horto Florestal. A decisão se baseia em pedidos feitos pela Prefeitura de Limeira e pelo promotor de Defesa do Meio Ambiente, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua.
Representantes da prefeitura e da Polícia Militar devem se reunir para debater quais medidas serão adotadas em relação aos ocupantes. Já existe uma decisão liminar da Vara da Fazenda Pública determinando a retirada dos ocupantes dos movimentos no Horto Florestal. A pena, de acordo com a decisão, para quem descumprir a medida é multa diária de R$ 20 mil.
No novo despacho, o magistrado destacou ainda a notícia do aumento gradual e expressivo do número de ocupantes da área. Para ele, “eleva-se proporcionalmente a potencialidade lesiva do esbulho ao meio ambiente, além de dificultar-se a ordem de desocupação, com maior risco, inclusive, de embate com a Polícia Militar”.
Em sua decisão liminar no último domingo (9), Shinen frisou que a área ocupada contempla imóvel público, “insuscetível de posse por particulares sem autorização prévia do ente público”. O juiz ainda menciona dano ambiental, com base em informações recebidas da Prefeitura. “Agentes públicos atestaram que a área consiste em espaço de proteção ambiental, de modo que a ocupação irregular acarretaria danos relevantes ao meio ambiente.”