O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Limeira anunciou que as inscrições para a eleição do Conselho Tutelar (1, 2 e 3) começam na próxima segunda-feira (3). As inscrições estarão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 16h, na Casa dos Conselhos, localizada no Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC), na Avenida Dr. Lauro Corrêa da Silva, 3.800. O prazo para inscrição é até às 11h do dia 5 de maio.
De acordo com uma resolução do CMDCA, que será publicada no Jornal Oficial do Município nesta sexta-feira (31), 15 vagas estarão disponíveis para um mandato de quatro anos (2024-2027). Além disso, os membros que irão compor o terceiro Conselho Tutelar de Limeira também serão definidos nesta eleição. Atualmente, o município conta com dois conselhos.
Os interessados em participar do processo eleitoral devem atender a alguns requisitos. É necessário ter mais de 21 anos, ensino médio completo até a data da inscrição de candidatura, residir e ter domicílio eleitoral em Limeira por, no mínimo, cinco anos comprovados, além de ter atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, três anos no município. Outra opção é possuir declaração emitida pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) que ateste que o candidato exerceu ou exerce a função de Conselheiro Tutelar.
Também é preciso apresentar reconhecida idoneidade moral, estar no gozo dos direitos políticos, não estar enquadrado em nenhum dos impedimentos contidos no artigo 140, da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), além de apresentar certidões negativas da Polícia Civil, da Justiça Estadual e da Justiça Federal. Os candidatos devem apresentar um currículo, discriminando o exercício de atividades ligadas ao atendimento de crianças e adolescentes, participar de curso de capacitação e ser aprovado em um processo avaliativo, que inclui uma prova escrita com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) e na Lei Municipal n° 2.729/95 e suas alterações.
Por fim, os candidatos devem apresentar uma declaração que ateste a disponibilidade para o exercício da função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob pena das sanções legais.
É necessário atender a alguns requisitos para participar do processo eleitoral:
– Idade superior a 21 anos;
– Ensino Médio completo, até a data da inscrição de candidatura;
– Residir e ter domicílio eleitoral em Limeira de, no mínimo, cinco anos comprovados;
– Atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, três anos no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social, gestão da política ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente; ou declaração a ser emitida pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) que ateste que o candidato exerceu ou exerce a função de Conselheiro Tutelar;
– Reconhecida idoneidade moral;
– Estar no gozo dos direitos políticos;
– Não estar enquadrado em nenhum dos impedimentos contidos no artigo 140, da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
– Apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, da Justiça Estadual e da Justiça Federal;
– Apresentar currículo, discriminando o exercício de atividades ligadas ao atendimento de crianças e adolescentes;
– Participação em curso de capacitação, de caráter não eliminatório, e realizado antes do pleito;
– Aprovação em processo avaliativo, por meio de aplicação de prova escrita, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/90) e na Lei Municipal n° 2.729/95 e suas alterações.
– Apresentação de declaração que ateste disponibilidade para o exercício da função pública de Conselheiro Tutelar em caráter exclusivo, sob pena das sanções legais.