A Secretaria de Habitação realiza amanhã (9), das 9h às 16h, e sábado (10) das 9h às 12h, um plantão de atendimento no Centro Comunitário do Jardim Residencial Ernesto Kühl para prestar esclarecimentos à população do bairro sobre os benefícios da Lei Complementar nº 827/2019. O Centro Comunitário fica localizado na rua Chico Mendes s/n.
Na ocasião, uma equipe da secretaria realizará o atendimento – que usualmente é oferecido no Paço Municipal – no bairro, esclarecendo dúvidas e solicitando requerimentos de regularização de imóveis, objetivando a transferência de titularidade do contrato e a renegociação de dívidas.
A nova Lei Complementar foi promulgada em 27 de março de 2019. Proposta pelo Executivo e aprovada na Câmara Municipal, a lei permite aos mutuários a renegociação de dívidas sem pagamento de sinal e a prorrogação do prazo de contrato, regularização de transferências com o reconhecimento de contratos de gaveta, regularização de posse e quitação, entre outras regularizações das unidades habitacionais. Haverá orientação também sobre lotes urbanizados e embriões de contratos firmados por beneficiários de imóveis decorrentes dos Programas Habitacionais de iniciativa do município.
