Cerca de 60 Guardas Civis Municipais (GCMs) de Limeira receberam, hoje (23), uma palestra sobre os principais pontos da Lei 13.869/2019, que define penas para os crimes de abuso de autoridade na atuação policial.
Os esclarecimentos foram dados pelo promotor Luiz Alberto Segalla Bevilacqua a convite do prefeito Mario Botion e do secretário de Segurança Pública e Defesa Civil, Francisco Alves.
Bevilacqua expôs os enunciados da Procuradoria-Geral de Justiça sobre os artigos da nova lei e explanou sobre as limitações da responsabilização penal por abuso de autoridade, tais como: as características e as circunstâncias que tornam as condutas criminosas, os tipos de punições previstas, quem poderá ser enquadrado na situação de abuso, entre outros artigos previstos na lei, em vigor desde 3 de janeiro de 2020.
