Estado pede rigor após novos apagões que afetaram mais de 2 milhões de pessoas
Em nota oficial divulgada nesta semana, o Governo do Estado de São Paulo criticou duramente a prestação de serviços da Enel São Paulo e cobrou intervenção federal na concessionária, responsável pelo fornecimento de energia elétrica em 24 municípios paulistas. O posicionamento foi divulgado após mais uma sequência de interrupções prolongadas no serviço, que deixaram mais de 2,2 milhões de consumidores sem energia elétrica desde o último dia 9 de dezembro.
Segundo o governo paulista, os apagões recorrentes e a falta de resposta efetiva da Enel têm gerado impactos inaceitáveis. A nota menciona que, entre 2023 e 2024, famílias, comércios, hospitais e escolas ficaram até sete dias consecutivos sem energia, com prejuízos diretos à vida cotidiana e à economia local.
O governo cita ainda que a empresa acumula seis reprovações em sete planos de resultados entre 2020 e 2023 e que foi alvo de mais de R$ 400 milhões em multas nos últimos anos, sem melhora significativa na prestação do serviço. A Enel também liderou o ranking de reclamações na Ouvidoria da Aneel em 2024 e 2025, entre as concessionárias do estado.
Estado acusa falhas operacionais e técnicas
A nota aponta “incapacidade técnica, operacional e gerencial” da concessionária, além de insuficiência de investimentos e execução inadequada de vistorias, conforme relatórios da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). Imagens registradas em campo teriam evidenciado a precarização da rede de distribuição em diversos pontos atendidos pela empresa.
O governo afirma que, apesar da fiscalização contínua e aplicação de penalidades no âmbito estadual, os problemas persistem e se agravam, afetando milhões de pessoas em todo o território atendido pela empresa.
A nota também demonstra preocupação com a possível renovação da concessão da Enel São Paulo por mais 30 anos, algo que o Governo Federal estuda realizar. Para o governo estadual, essa medida representaria uma desconsideração com os interesses da população, diante das falhas reiteradas no fornecimento de energia.
Com base nas leis federais nº 8.987/1995 e nº 12.767/2012, o governo paulista pede que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel avaliem a intervenção imediata na concessionária, como prevê a legislação em casos de descumprimento contratual e inadequação dos serviços públicos.
Leia a nota na integra:
Os paulistas não podem continuar reféns de um serviço essencial prestado de forma inadequada. As interrupções recorrentes e prolongadas no fornecimento de energia pela Enel São Paulo evidenciam há muito tempo a incapacidade técnica, operacional e gerencial da concessionária e o fracasso do atual modelo federal em avaliar a qualidade da prestação do serviço aos consumidores.
Nesse contexto, amplamente demonstrado pelas reiteradas manifestações de insatisfação dos usuários quanto à qualidade do serviço prestado, causa especial preocupação a possibilidade de o Governo Federal prorrogar a concessão da Enel São Paulo por mais 30 anos, o que representaria evidente desconsideração dos interesses e das necessidades da população residente nos 24 municípios atendidos pela concessionária.
Os prejuízos são inaceitáveis. Em 2023 e 2024, milhões de paulistas ficaram sem energia por seis e sete dias consecutivos, afetando famílias, comércio, hospitais, escolas e serviços públicos. No episódio mais recente, que começou no dia 9 de dezembro, mais de 2,2 milhões de consumidores foram impactados, sem resposta adequada, comunicação eficiente ou plano de contingência. Passados mais de cinco dias, o fornecimento ainda não foi normalizado.
Entre 2024 e 2025, a Enel registrou a maior média mensal de reclamações na Ouvidoria da Aneel entre as concessionárias paulistas; seis dos sete Planos de Resultados entre 2020 e 2023 foram reprovados; multas superiores a R$ 400 milhões foram aplicadas nos últimos sete anos sem melhora efetiva do serviço.
O Governo do Estado de São Paulo tem atuado de forma contínua e técnica por meio da Arsesp, com fiscalização permanente, identificação de gargalos críticos, aplicação de penalidades no âmbito de sua competência e encaminhamento de recomendações e avaliações de fiscalização em campo à Aneel sobre a degradação da qualidade do serviço e o descompasso entre os indicadores regulatórios e a realidade enfrentada pela população.
Problemas relacionados à insuficiência de investimentos realizados e à inadequada execução de vistorias podem ser evidenciados a partir da análise dos vários relatórios de fiscalização emitidos pela Arsesp, os quais, por meio de registros fotográficos, demonstram, em diversas localidades, a precarização da rede de distribuição.
A Lei Federal 8.987/95 no artigo 6º afirma que toda concessão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo este o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade e eficiência na prestação aos consumidores. Diante desse quadro, observamos que a legislação não está sendo cumprida.
É indispensável que o Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, observando as evidências apontadas pela Arsesp e pela própria Aneel, atue com máximo rigor no exercício do poder concedente, declarando intervenção na concessão da Enel São Paulo conforme prevê a lei federal 12.767/2012 que diz: “O poder concedente, por intermédio da Aneel, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”.
A energia elétrica é base da vida cotidiana e da atividade econômica. O consumidor paulista vem primeiro. São Paulo exige respeito.