Estabelecimentos veterinários e comércios de produtos para animais devem afixar cartazes de incentivo à adoção responsável de animais. É o que define a Lei 6.020/18, regulamentada no início deste mês pelo prefeito Mario Botion. De acordo com a legislação, a adoção responsável de animais domésticos tem a finalidade de oferecer abrigo, proteção e cuidados.
Os cartazes devem ter no mínimo as dimensões de 29,7 por 21 centímetros e devem ser afixados em superfícies verticais, como paredes e divisórias, a uma altura de pelo menos um metro e meio. A fiscalização ficará por conta da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura, que poderá notificar e até multar. As receitas provenientes das autuações serão destinadas ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (FMDDA).
