Sancionada na tarde desta quinta-feira (16), a lei complementar que regulamenta a reforma tributária marca uma transformação significativa no sistema de arrecadação de impostos no Brasil. Aprovada após ampla discussão, a nova norma simplifica a tributação sobre consumo, substituindo cinco tributos existentes por dois novos impostos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios.
Principais mudanças
- Simplificação tributária:
O novo modelo elimina tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, substituindo-os pelo IVA dual. Isso unifica a cobrança e reduz a complexidade do sistema atual. - Fim da cumulatividade:
A cobrança em cascata, que incide em diversas etapas da cadeia produtiva, será eliminada, reduzindo o impacto sobre os preços finais. - Fase de transição:
- Em 2026, alíquotas de testes serão aplicadas.
- Entre 2027 e 2033, o sistema antigo será gradualmente extinto, enquanto os novos impostos entram em vigor.
- Teto de alíquota:
A alíquota padrão do IVA será limitada a 26,5%, com revisões previstas para 2031. - Benefícios sociais:
O cashback tributário devolverá parte dos impostos para famílias inscritas no CadÚnico, abrangendo itens essenciais como água, energia elétrica e internet.
Setores beneficiados
- Cesta básica: Alíquota zero para itens essenciais como arroz, feijão, carne e pão francês.
- Educação e saúde: Descontos de 60% em serviços educacionais e dispositivos médicos.
- Medicamentos: Alíquota reduzida para a maioria dos remédios e isenção total para tratamentos graves.
- Imóveis: Redução de 50% na alíquota de transações imobiliárias.
Imposto seletivo
Produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis fósseis, terão tributação adicional. Exportações de minérios estarão isentas dessa cobrança.
Impacto para profissionais liberais
Advogados, engenheiros, médicos e outros 15 grupos profissionais terão alíquotas reduzidas em 30%, garantindo competitividade e menor impacto tributário.
Próximos passos
A transição para o novo sistema tributário será acompanhada de perto. O governo utilizará alíquotas de testes em 2026 e revisará os impactos em 2031 para garantir o equilíbrio fiscal e o cumprimento do teto de 26,5%.