A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura denúncia de suposta indústria da multa em Limeira (SP) realizou a primeira reunião nessa terça-feira (3). Além de expedir mandado de notificação ao prefeito Mario Botion, para ciência da instauração da CPI, os vereadores agendaram uma oitiva com Murilo Henrique Favaro, para o dia 17 de março, às 14h. O depoente é funcionário da Cobrasin e teria denunciado a existência de mecanismos para aumento no número de multas e, consequentemente, na arrecadação da Prefeitura.
“Esta Casa tem o dever de buscar as informações e esclarecer essa turbulência que ocorreu mediante a afirmação do senhor Murilo, em relação a possível indústria de multa. A população precisa estar tranquila sobre se os radares funcionam de maneira correta, se estão aferidos e em posição correta. Tudo isso teremos que verificar e passar a segurança que os cidadãos precisam”, declarou o relator da CPI, vereador Estevão Nogueira (Republicanos), autor do pedido de oitiva com o denunciante.
Fazem parte da comissão os vereadores Jorge de Freitas (Patriota), presidente; Estevão Nogueira, relator; e Mir do Lanche (PL), Helder do Táxi (MDB) e Zé da Mix (PSD), membros. Os vereadores terão 90 dias, ou seja, até 27 de maio, para concluir as investigações e apresentar relatório final. O prazo poderá ser prorrogado por mais 90 dias,
caso os membros da CPI entendam necessário para a conclusão dos trabalhos.
Requerimentos
Na reunião, foi feita a leitura e a análise de ofício elaborado pelo vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) e entregue ao proponente da CPI, Zé da Mix (PSD), requerendo a complementação de pontos a serem apurados. Em consulta à Secretaria de Negócios Jurídicos da Casa, os parlamentares foram orientados que o objeto da investigação não admite acréscimo uma vez que já havia sido aprovado em Plenário.
Ainda sobre o pedido, o vereador Zé da Mix comunicou que vai elaborar requerimentos para que a Prefeitura esclareça as questões levantadas por Waguinho:
a) descumprimento da Lei nº 6.091, de 2 de outubro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da Prefeitura de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito no município de Limeira;
b) notificações (multas) expedidas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM – SP) ao Consórcio Limeira Segura (Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A. e Sentran Serviços Especializados de Trânsito Eireli), conforme noticiado pela Gazeta de Limeira no dia 1°/2/2020.
A CPI
A CPI foi instaura pelo Ato da Presidência 4/2020 publicado no dia 27 de fevereiro, após pedido do vereador Zé da Mix, por meio do Requerimento 1/2020. A denúncia que é alvo de apuração foi feita em reportagem da Rádio Bandeirantes de São Paulo, veiculada em 13 de janeiro, na qual o repórter Agostinho Teixeira entrevista uma pessoa identificada como “Murilo” que se apresentou como representante da empresa Cobrasin, que opera o serviço de radar em diversas cidades, incluindo Limeira.