Decreto publicado hoje (5) pela Prefeitura de Limeira (SP) regulamenta a lei nº 6.275, de 3 de outubro de 2019, que dispõe sobre a inclusão no rol das famílias de baixa renda para concessão da tarifa residencial popular de água e esgoto e os imóveis de loteamentos habitacionais de interesse social.
Os bairros considerados como loteamentos habitacionais de interesse social destinados à população carente e parcelamento popular estão na lista abaixo. Quem estiver dentro dos critérios exigidos pelo decreto e quiser ser beneficiado pela tarifa popular, deverá preencher um requerimento (o modelo está na página 2 Jornal Oficial – clique aqui) e apresentar anexar os seguintes documentos ao Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom): cópia da conta da tarifa de água e esgoto; cópia do demonstrativo do imóvel constante no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou ficha imobiliária emitida pela Prefeitura; cópia do documento de identificação pessoal; procuração simples, quando o proprietário for representado por procurador; cópia de título de propriedade do imóvel e ou contrato de comodato ou locação.
Lista dos bairros considerados loteamentos habitacionais de interesse social:
