Decreto publicado pela Prefeitura de Limeira (SP) na edição de sábado (20) do Jornal Oficial proíbe o corte de água e energia elétrica na cidade.
A medida, de acordo com o Executivo, considera os efeitos da pandemia provocada pelo coronavírus e é retroativa à publicação, em março, do decreto que estabeleceu o estado de emergência na cidade. A proibição será válida até o dia 31 de agosto.
A Prefeitura também isentou da tarifa de água e esgoto, nos meses de julho e agosto, os limeirenses classificados como beneficiários da tarifa social.
IPTU
No mesmo decreto, a Prefeitura prorrogou até 31 de agosto a suspensão do prazo estabelecido para atendimento aos aposentados e pensionistas, proprietários ou inquilinos de imóveis e que irão requerer os benefícios de remissão de 75% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
O período estava inicialmente previsto entre 30 de março a 8 de abril, nos dias úteis, das 9h às 16h , no Setor de Rendas Imobiliárias , do Departamento de Receita e Fiscalização, da Secretaria Municipal de Fazenda. Os contribuintes que estiverem enquadrados nas condições previstas na lei poderão solicitar a remissão no novo prazo.