A Prefeitura de Limeira anunciou nesta quarta-feira (10) a publicação de um decreto que estabelece os critérios para permitir que os Guardas Civis Municipais (GCM) realizem jornadas extras nos dias de folga. Segundo o documento, os servidores poderão trabalhar por até 10 dias fora de sua jornada regular, com um limite de 10 horas diárias no mês.
O principal objetivo do aumento dos efetivos da GCM, de acordo com o Executivo, é fortalecer a colaboração com as demais Forças de Segurança Pública na prevenção à violência e no combate à criminalidade, especialmente em ocorrências relacionadas a espaços e prédios públicos, além de garantir a segurança nas escolas.
De acordo com a administração municipal, os guardas que se voluntariarem para as vagas da Diária de Atividade Complementar (DAC) receberão uma remuneração de 1,2 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp), o equivalente a aproximadamente R$ 41,11 por hora.
Para atuar na atividade complementar, os agentes interessados devem cumprir uma série de requisitos estabelecidos no decreto. Primeiramente, é necessário realizar a inscrição por meio do link disponibilizado pelo Comando, de acordo com a Normativa Interna, e essa inscrição deve ser feita de forma pessoal e voluntária. Além disso, o guarda deve estar fora do horário de trabalho ao qual está submetido em sua escala regular de serviço.
Outros requisitos importantes são não estar cumprindo pena de suspensão, não estar afastado por qualquer motivo regulamentar, não possuir restrições psicológicas, administrativas ou judiciais que impeçam o emprego na DAC, e estar apto ao desenvolvimento da atividade complementar, mesmo que o guarda esteja com readaptação física.
É importante destacar que os servidores não podem estar cumprindo pena pelo cometimento de qualquer crime, mesmo que estejam em liberdade provisória ou tenham recebido outro benefício judicial. Além disso, é permitido apresentar no máximo um dia de atestado médico no mês desejado para se inscrever na Atividade Complementar.
As inscrições para a DAC serão abertas mensalmente para o mês subsequente e serão divulgadas por meio de um Comunicado Interno após a definição e os ajustes das vagas disponíveis.