O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 7, publica decreto presidencial que autoriza a nomeação de 140 candidatos aprovados em concurso público para o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Desse total, 20 servidores irão ocupar o cargo de especialista em Assistência Penitenciária e 120, de agente federal de Execução.
De acordo com o ato, o provimento dos cargos ficará condicionado à existência de vagas na data da nomeação e à declaração do ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, “demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados”.
As condições prévias para as nomeações deverão ser verificadas pelo secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também editará os atos necessários ao cumprimento do decreto.