O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD) vai publicar decreto nesta segunda-feira (5) estabelecendo um prazo de mais 60 dias para que motoristas que atuam com uso de aplicativos, como o Uber, se cadastrem na Secretaria de Mobilidade Urbana.
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O decreto tem como finalidade – amparado na regulamentação da lei municipal que trata do tema – fazer com que durante esse período os motoristas busquem a legalidade na atuação. Durante o período, está suspensa medida que entraria em vigor hoje que prevê fiscalização contra os motoristas.
O decreto será baixado também com base em acordo celebrado durante reunião envolvendo Botion, os secretários municipais Rodrigo Oliveira (Mobilidade Urbana), Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) e Antônio Peres (Comunicação Social) com motoristas que atuam utilizando os aplicativos. O prazo de mais 60 dias servirá também para que o município aguarde votação e regulamentação de lei federal sobre o tema que está sob análise do Congresso.
A lei municipal estabelece em 100 o limite de motoristas a serem cadastrados. Também prevê que o aplicativo faça o cadastramento na prefeitura. Nos dois casos, terá que ocorrer recolhimento de taxas para o funcionamento do serviço, o que ainda não foi providenciado pelos aplicativos.