A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e cancelamentos de débitos fiscais de dívidas de IPTU, requerida pelo vereador Ceará (Republicanos) e outros 18 parlamentares, teve a nominata apresentada na sessão, desta segunda-feira (4) na Câmara de Limeira (SP). O colegiado será composto por cinco membros, são eles: Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Lu Bogo (PL), membro; Dr. Júlio (União Brasil), membro; e Ceará, membro.
O requerimento também defendeu que sejam analisadas supostas irregularidades na transferência de propriedades públicas e privadas realizadas por servidores e ex-servidores da Prefeitura. Consta ainda no pedido de CPI que caberá à investigação apurar a responsabilidade dos envolvidos, em consonância com as legislações pertinentes.
A Comissão deve ser composta por cinco vereadores por indicação dos líderes de blocos e bancadas partidárias, respeitando a proporcionalidade dos partidos políticos. O prazo máximo de funcionamento dos trabalhos é de 90 dias para a conclusão. Caso necessário, a prorrogação pode ocorrer por igual período.
O caso
A quadrilha operava há, pelo menos, seis meses, segundo o secretário de Fazenda, José Aparecido Vidotti, e envolvia – até o momento – 12 pessoas, incluindo quatro servidores e dois ex-servidores da Prefeitura de Limeira. Aproximadamente R$ 3 milhões em dívidas de IPTU, entre outros impostos, foram canceladas do sistema tributário do município, referentes a 170 contribuintes.
Até o momento, nove pessoas foram presas na operação que segue em andamento. Dos presos até agora, dentre elas estão um servidor da Secretaria da Fazenda e um ex-servidor da pasta, um servidor aposentado, um servidor da Secretaria de Administração, um da gestão estratégica e um do Urbanismo, além de outras três pessoas ainda não identificadas.
Durante a operação foram apreendidos R$ 19,5 mil, além de computadores, celulares e documentos. Segundo o promotor de justiça Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, bens de alguns dos participantes da organização, como propriedades e carros de luxo, eram incompatíveis com a renda do funcionário público. A segunda parte da operação será
realizada contra os contribuintes que se beneficiaram do esquema.
Relatórios
A Prefeitura de Limeira entregou à Polícia Civil, na última sexta-feira (1º), relatórios com informações complementares sobre as transações irregulares de cancelamentos de débitos fiscais (dívidas de IPTU) e transferências de titularidade de propriedades. Juntos, os relatórios somam 2.002 páginas com dados que permitirão ampliar a apuração dos crimes cometidos contra a prefeitura.