A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas de IPTU aprovou requerimento para promover uma reunião entre os vereadores e membros do Ministério Público (MP) e da Polícia Civil. O objetivo do encontro é viabilizar um trabalho colaborativo e de cooperação entre o Legislativo e os dois órgãos. Será enviada uma notificação à Prefeitura para ciência da instalação da CPI e manifestação no prazo de 15 dias.
A CPI decidiu ainda convocar o secretário municipal de Fazenda, José Aparecido Vidotti, para a próxima reunião, dia 15 de julho (sexta-feira), caso a convocação seja aprovada pelo Plenário da Câmara, a fim de esclarecer as denúncias apresentadas pela Prefeitura junto aos órgãos de investigação. O titular da pasta é uma peça importante para dar início à apuração, consideraram os vereadores.
Os parlamentares aprovaram uma série de requerimentos dirigidos à Prefeitura, conforme a ata, entre eles a lista de pagamentos, acordos e cancelamentos do IPTU realizados desde 1993 e cópia dos dados dos 170 imóveis e de seus proprietários relacionados na denúncia da fraude do IPTU. Também são requeridos os dados dos servidores envolvidos, com a definição dos cargos e as datas de nomeação ou admissão.
Outro pedido da Comissão é a cópia do histórico dos imóveis de propriedade de José Santana, falecido em 11 de agosto de 2014, bem como os dados de transferências e histórico dos tributos. O pedido surgiu após reportagem do portal de notícias “Diário de Justiça” que mostrou que imóveis de Santana foram transferidos para os nomes dos suspeitos.
As dívidas fiscais do município também são questionadas. Os vereadores aprovaram requerimento que pede a lista dos 5 mil maiores devedores de IPTU dos anos de 2008 a 2022 e a lista destes imóveis que tiveram transferência de propriedade após quitação dos débitos fiscais, com a data da quitação do débito e data da transferência de propriedade no sistema da Prefeitura.
Também é solicitado os nomes do quadro societário, cargos diretivos e de chefia da empresa iiBrasil Inteligência e Informação, que atende o Executivo desde 2019 e é responsável pelo gerenciamento do sistema tributário da Prefeitura. A CPI requer, por fim, a lista de todas as reclamações registradas de mudança indevida de propriedade desde 2008.
Operação Parasitas
No dia 24 de junho, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MP e a Polícia Civil deflagraram a Operação Parasitas para desarticular um grupo que pratica fraudes nos registro da Prefeitura de Limeira relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão em Limeira e em outras cidades, como Campinas, Rio das Pedras e Piracicaba. Os alvos foram servidores e ex-servidores que cancelavam débitos do tributo e faziam transferências irregulares de imóveis. A irregularidade foi constatada pela própria Prefeitura que alertou os órgãos de investigação.
CPI
O presidente do colegiado, vereador Elias Barbosa (PSC), destacou que a apuração da CPI vai ser conduzida de forma técnica. “Vamos pautar nosso trabalho pela ética, rigor formal e legal, pela defesa das prerrogativas parlamentares e pelos direitos e garantias fundamentais. Vamos fazer uma análise com corpo especializado da própria Casa e, caso necessário, por especialistas externos. Pautaremos nosso trabalho pelo rigor técnico”, afirmou. O parlamentar também garantiu que o colegiado não pretende concorrer com o Ministério Público e a Polícia, mas somar forças com as instituições.
A Comissão foi instalada com o Ato da Presidência Nº 12/2022 a partir do Requerimento Nº 390/2022. Integram o colegiado os vereadores Elias Barbosa (PSC), presidente; Everton Ferreira (PSD), relator; Lu Bogo (PL), secretária; e Dr. Júlio (União Brasil) e Ceará (Republicanos), membros. A CPI vai se reunir toda sexta-feira, às 14h. Reuniões extraordinárias poderão ser realizadas às terças-feiras, em horário a ser definido.
Serão convidados para participar dos trabalhos da Comissão representantes das seguintes entidades: OAB/Limeira, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), União Sindical dos Trabalhadores de Limeira (USTL), Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais (Sindsel), Associação Comercial e Industrial de Limeira (Acil) e Conselho Regional de Fiscalização do Profissional Corretor de Imóveis (Creci/SP).
A próxima reunião será realizada no dia 15 de julho (sexta-feira), às 14h, com transmissão ao vivo dos meios de comunicação da Câmara: site e canais do Youtube e do Facebook.
Canal de denúncia
Os munícipes que tiverem alguma denúncia para apresentar à CPI poderão fazer por meio de e-mail, que será criado e divulgado oportunamente.