O município de Cordeirópolis (SP) moveu uma Ação Declaratória com Obrigação de Fazer contra o município de Limeira (SP) para cobrar o cumprimento de obrigações previstas no convênio celebrado entre as duas prefeituras para melhorar a prestação de serviço aos usuários da Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, que liga Limeira a Cordeirópolis, bem como a ampliação e melhorias nas condições viárias.
O instrumento jurídico de cooperação foi assinado em 2018, com as responsabilidades de Limeira expressas em cláusulas. Entre elas, contratação, em até seis meses, de empresa para fazer o estudo de viabilidade de concessão e a avaliação dos modelos de concessão da rodovia; obras de recapeamento de trechos, sinalização, instalação de guard rail, melhorias nas condições de salubridade para agentes públicos que trabalham na praça do pedágio; e, até dezembro de 2018, a implantação de sistema de acesso viário ao bairro Jardim Parati, em Cordeirópolis.
No entanto, de acordo com a Prefeitura de Cordeirópolis, Limeira deixou de cumprir com as obrigações. O Município de Cordeirópolis encaminhou duas notificações, mas não houve resposta. Diante de tal cenário, a Prefeitura de Cordeirópolis decidiu por ajuizar uma Ação de Prestação de Contas para que Limeira apresentasse explicações sobre os atrasos.
Na referida ação, Cordeirópolis alega que o município de Limeira não teria comprovado o cumprimento das obrigações, o que caracterizaria a inadimplência, agora cobrada no Judiciário. Os documentos trazidos por Limeira indicaram a realização de obras sem qualquer ligação ao convênio firmado entre as prefeituras, tais como a execução de serviços de travessia de águas fluviais em córrego sob a Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy x Via Francisco D’Andrea (trecho em Limeira que ainda não é a rodovia, mas uma Avenida local); serviços de tapa-buraco no período de 2017 a 2020; reparos na iluminação pública e serviços de sinalização horizontal e vertical pela Secretaria de Mobilidade Urbana. Cordeirópolis diz não haver notícia da conclusão do estudo de viabilidade de concessão da rodovia.
A Prefeitura de Cordeirópolis divulgou ainda que no Portal de Transparência do Município de Limeira é possível visualizar a arrecadação de um total de R$ 14.663.541,53 entre os anos de 2018 e 2020, o que a cidade considera que destoa do padrão de conservação da rodovia. “O Município de Cordeirópolis produziu um Parecer Técnico Emergencial, acompanhado de um Relatório Fotográfico, que mostram a situação precária da Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy”, informa a cidade em nota.
“A questão que envolve o pedágio é antiga, assim como as reclamações dos usuários”, o Procurador-Geral do Município, Dr. Marco Antônio Magalhães dos Santos. afirma o procurador. “No ano de 1998, a Prefeitura de Limeira aprovou uma lei que autorizava o convênio entre os municípios e, no ano seguinte, a referida legislação sofreu alteração dizendo que a Prefeitura de Limeira poderia utilizar em seu orçamento o saldo remanescente do pedágio. Uma década depois, Cordeirópolis chegou a pedir na Justiça a divisão deste saldo, sem êxito. Em 2018, uma nova lei foi aprovada em Limeira para autorizar o convênio com a Prefeitura de Cordeirópolis. Neste termo, foram estabelecidas obrigações para ambas as partes e as de Limeira estavam vinculadas à arrecadação do pedágio. O tempo passou e Limeira não cumpriu os termos”, esclareceu.
“Assim, o Município de Cordeirópolis pede na Justiça a concessão de Tutela de Evidência para que Limeira cumpra integralmente os termos do convênio e, como forma de dar efetivo cumprimento ao pedido, requereu o bloqueio do orçamento de Limeira relativo à arrecadação do pedágio no valor correspondente ao período do convênio (R$ 13,3 milhões), bem como imposição de multa diária ao prefeito em caso de descumprimento. Também pediu, incidentalmente, a declaração de inconstitucionalidade do trecho da lei que permite a Limeira utilizar o saldo remanescente do pedágio em seu orçamento para fins diversos. A Prefeitura de Cordeirópolis entende que a arrecadação do pedágio deve ser destinada integralmente em ações na Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, beneficiando todos os usuários”, finalizou Dr. Marco Antônio.