O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) aprovou uma recomendação para a adoção de câmeras corporais pelas forças policiais do Brasil. Esta iniciativa, ainda não obrigatória, tem como destino final a apreciação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.
A recomendação estabelece diretrizes para a gravação, armazenamento e acesso a imagens capturadas durante o exercício policial. As diretrizes incluem a obrigatoriedade de gravação contínua durante o turno de trabalho e a retenção das imagens por um período mínimo de três meses.
As situações em que as câmeras devem ser acionadas incluem prisões em flagrante, cumprimento de mandados de prisão e inspeções em atividades prisionais. O acesso às imagens gravadas pode ser solicitado por indivíduos envolvidos em abordagens policiais ou por agentes acusados de abuso de autoridade, com o objetivo de comprovar a legalidade de suas ações.
Douglas Martins, presidente do CNPCP, destaca que a medida visa aumentar a transparência das operações policiais, fornecer evidências para investigações, proteger os agentes e facilitar a fiscalização das atividades policiais pelo Ministério Público.
O CNPCP, ligado ao Ministério da Justiça, é composto por juristas, professores e representantes da sociedade civil, e atua na formulação de políticas públicas no âmbito criminal e penitenciário.