“Eu respeito o governo federal, mas eles estão cometendo uma grande ilegalidade tendo em vista que há uma ação judicial, que há um litígio entre a Prefeitura Municipal e o Governo Federal. Infelizmente, eles não estão respeitando a Justiça Brasileira, pois existe uma ação no STJ em que está se discutindo a propriedade, mas, neste caso, o que está sendo discutida é a reforma agrária e a Cetesb já emitiu um laudo que ali não pode ser feita a reforma agrária, tendo em vista que é o nosso aterro municipal”.
A declaração foi feita nesta terça-feira (22), pelo prefeito Limeira (SP), Murilo Félix, ao jornalista Lucas Claro, durante a visita do governador Tarcísio de Freitas em Cordeirópolis (SP), e em resposta à nota emitida pelo Ministério da Inovação e da Gestão em Serviços Públicos, a qual afirma que a Secretaria de Patrimônio da União informa que trata-se de cessão provisória, e gratuita, de uma área rural da união, com cerca de 600 hectares, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra, e que a área será destinada à regularização fundiária e à ampliação do assentamento rural Elisabeth Teixeira que já beneficia, diretamente, 105 famílias.
Com a cessão provisória, segundo a nota, caberá ao Incra a regularização de toda a área, inclusive, que está sob responsabilidade da Prefeitura de Limeira. De acordo com Murilo, “não se pode produzir qualquer investimento na área da agricultura, não se pode fazer uma reforma agrária, um assento no local que é insalubre, onde está o lixo da cidade e onde, há décadas, se joga o lixo”.
Segundo o prefeito, o governo federal tomou uma decisão sem antes consultar o município de Limeira. “Tudo que fizemos foi comunicado ao governo federal. Viajei à Brasília, falei com deputados e ministros. Quando há uma decisão unilateral sem antes consultar o município, sem antes consultar os acordos que estão sendo feitos dentro de uma ação judicial, aí eu tenho certeza absoluta de que há um equívoco jurídico e moral. A Prefeitura de Limeira deveria ao menos ter sido consultada para que houvesse uma negociação”, observou.
“Em nenhum momento eu neguei negociação. Muito pelo contrário, o assentamento que nós temos ali no Elisabeth Teixeira é um assentamento que toda a água que é entregue, vai por meio de caminhão-pipa. É a Prefeitura de Limeira quem faz isso, bem como entrega de alimentos, agasalhos. Nunca negamos nenhum apoio. Agora, o que eles estão fazendo é uma decisão unilateral, sem ouvir a prefeitura, sem ouvir a Justiça, sem ouvir os peritos da ação judicial que já visitaram aquela área e aí, com certeza, há um erro jurídico. Se o governo federal continuar com essa intenção haverá um prejuízo incalculável para o município de Limeira”, acrescentou.
De acordo com o chefe do Executivo de Limeira, seu pedido ao governador Tarcísio, a todos deputados estaduais e federais, independente do partido, é para se possa unir forças e encontrar uma solução. “O que é totalmente errado e imoral é a invasão de uma área, sem a consciência da prefeitura e sem que seja feita uma reunião com a prefeitura de qual é o melhor caminho”.
Murilo destacou que a área está em perímetro urbano e a lei proíbe a reforma agrária no local, até por ser uma área de APP (Preservação Permanente). “É uma área que está numa ação judicial em litígio, ou seja, em Limeira, do ponto de vista técnico, não pode ser feito”, declarou.
Sobre a divergência entre a fala do prefeito e do governo federal, a ponto de algumas pessoas até questionarem quem está dizendo a verdade, Murilo Félix, declarou que o que ele diz consta em documentos reais.
“Qualquer pessoa que desconfiar de mim, que veja o Planto Diretor. É perímetro urbano e está na lei. Todo mundo sabe que lá é o aterro municipal. Não estou negando a reforma agrária, só estou dizendo que não houve, em nenhum momento, nenhuma intenção do governo federal em sentar com a prefeitura e abrir uma negociação. É uma decisão unilateral, sem consultar a autoridade do município, que é o prefeito, e não vou aceitar isso”.
PRÓXIMOS PASSOS
A partir de agora, segundo Murilo Félix, deverão ser percorridos todos os caminhos, até judiciais, para que se evite uma situação conflituosa e se crie uma situação que prejudique a cidade. “Nós estamos procurando um diálogo e o problema é que eles não estão abrindo diálogo conosco. Estou dizendo, abertamente, que estou à disposição, mas não posso aceitar que Limeira perca uma área que é da cidade, de posse do município, enquanto se discute sua propriedade Justiça. É o único local da cidade que nós temos num Plano Diretor a permissão para fazer isso e que nós temos hoje protocolado na Cetesb para aprovação”.
Murilo encerrou dizendo que “todo mundo na cidade sabe que todo o lixo é jogado no Horto. A gente só vai entender a importância disso quando perdermos esse local que é a expansão do nosso aterro municipal. É importante para toda família de Limeira, independente se é de esquerda, de direita ou de qualquer outro lado político. A discussão aqui é técnica e estou chamando o governo federal para um diálogo, para que não haja essa invasão que é totalmente ilegal”.