A Câmara Municipal de Limeira aprovou em 1º turno, na sessão ordinária desta segunda-feira (7), a Proposta de Emenda, que proíbe que pessoas com condenações por agressões ou discriminação assumam funções públicas e cargos públicos nos órgãos da administração pública municipal. O projeto é de autoria dos vereadores Carolina Pontes (PSDB) e Nilton Santos (Republicanos).
Segundo a justificativa dos vereadores, pessoas condenadas por agressões às crianças, adolescentes, idosos, por discriminação e demais formas de intolerância étnica ou incitação à discriminação de pessoa em razão de sua deficiência não poderão assumir funções públicas ou cargos públicos. “O projeto é mais um instrumento de combate à discriminação e demais formas de intolerância”, justificam.
De acordo com o texto do projeto, os cargos e funções em comissão e gratificadas, tanto da Prefeitura, como da Câmara e de autarquias, não poderão ser exercidos por pessoas que tiverem sido condenadas pelas condições previstas nos estatutos da Criança e do Adolescente, da Igualdade Racial, do Idoso e da Pessoa com Deficiência.
“Esse projeto faz com que venham a se enquadrar no serviço público pessoas que realmente tenham idoneidade junto ao Judiciário”, esclareceu Nilton Santos.
“A cidade só tem a ganhar e a crescer com a proibição de contratação, de forma expressa na nossa legislação, de pessoas que praticam quaisquer que sejam os crimes face à questão racial, da pessoa com deficiência, bem como crianças e adolescentes e idosos”, completou Carolina.
A proposta volta para a pauta da sessão ordinária daqui a dez dias. Para ser aprovada, a emenda à Lei Orgânica precisa receber voto favorável de dois terços dos vereadores em dois turnos de votação na Câmara.
