A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Limeira apresentou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei nº 47/2025, que propõe a regulamentação do uso de Veículos de Tração Animal (VTAs) no município. A proposta prevê normas voltadas à segurança dos condutores, proteção dos usuários e bem-estar dos animais, como cavalos e burros, utilizados nesse tipo de transporte.
A iniciativa é assinada pelos vereadores Felipe Penedo (PL), presidente da comissão; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; e Helder do Táxi (PSD), secretário.
Cadastro obrigatório e exigências para circulação
Pelo texto do projeto, carroças, charretes e demais VTAs precisarão ser cadastrados junto ao Poder Público, assim como os animais que os puxam. O condutor deverá ter no mínimo 16 anos e possuir licença de condução válida.
Outras exigências incluem:
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Atestado de saúde do animal atualizado;
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Equipamentos de segurança em perfeito estado;
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Iluminação adequada para circulação noturna;
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Assentos em boas condições para segurança dos passageiros.
Penalidades para descumprimento
O projeto estabelece sanções em caso de descumprimento das regras. As penalidades incluem advertência, multa, suspensão da licença e, em caso de reincidência, a apreensão do veículo e do animal.
Segundo os autores da proposta, a prática é comum em Limeira e outras regiões do Brasil, mas a ausência de regulamentação específica acaba gerando problemas no trânsito e riscos aos animais. A intenção é criar um ambiente de respeito e cuidado com os condutores, pedestres e animais envolvidos.
Visita técnica ao Limeira Rodeo Music
A Comissão também agendou uma diligência para esta sexta-feira (28), às 18h30, nas instalações do Limeira Rodeo Music, com o objetivo de verificar as condições dos espaços destinados aos animais usados no evento. A visita deve avaliar aspectos como estrutura, higiene e tratamento oferecido aos bichos.
Atribuições da comissão
A Comissão de Meio Ambiente é responsável por acompanhar políticas públicas voltadas ao meio ambiente, fiscalização animal, recursos naturais e desenvolvimento sustentável. Também recebe denúncias e pode propor alterações na legislação ambiental vigente.