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Comissão define estratégias para fiscalizar cumprimento de leis bancárias em Limeira

Foi instalada nesta quarta-feira, 13 de setembro, a Comissão de Assuntos Relevantes que irá fiscalizar o cumprimento das legislações referentes às agências bancárias localizadas em Limeira. O colegiado é iniciativa do vereador Nilton Santos (PRB), por meio do Projeto de Resolução 44/2017. Na primeira reunião, os vereadores traçaram as diretrizes iniciais de trabalho: serão convocados representantes de agências, do Executivo, do Procon para que um acordo seja firmado em prol do atendimento às leis que beneficiam a população de Limeira.

O foco dos parlamentares será a elaboração de estudos, envolvendo o levantamento de todas as leis relativas à atuação das agências de banco e o atendimento prestado pelas instituições aos clientes. Para desenvolver as atividades, foram nomeados os vereadores Lemão da Jeová Rafá (PSC) como relator e Anderson Pereira (PSDB) como secretário, além de Nilton Santos como presidente; Claudemir Vieira (PR) e Jorge de Freitas como membros. A Comissão terá 90 dias de funcionamento para enviar um parecer ao Plenário com os apontamentos feitos sobre o tema.

Segundo o autor da formação do colegiado, Nilton Santos, são mais de 33 leis que tratam da relação “banco x consumidor” na cidade. Entre elas, estão a de tempo de espera na fila das agências e a de isolamento visual dos caixas. O parlamentar explica que apesar das multas, muitas agências ainda desrespeitam as normas que têm como objetivo oferecer mais segurança, melhor atendimento e acessibilidade aos munícipes.

“Há várias leis na Câmara municipal, que é para melhoria do atendimento da população e o que a gente vê é que para resolver um assunto na agencia bancária ela perde o dia todo, não é justo, sendo que as demandas poderiam ser atendidas mais rapidamente”, citou o presidente da Comissão, que em reunião com os demais pares, deliberou a convocação de representantes da Prefeitura, do Procon e de agências bancárias para que um acordo seja firmado. A ideia fazer um esforço integrado para o cumprimento da legislação.

Ainda serão convidados ex-prefeitos e o atual prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), para contribuírem com o debate, que ficou agendado para o dia 4 de outubro, às 15h30, na Câmara. Outra estratégia de trabalho é fazer um levantamento detalhado da legislação municipal. Um código de leis reunindo todas as normas que tratam do assunto também será colocado em pauta.

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