Nesta quarta-feira (10), durante reunião foram definidas as funções de cada membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira (SP). A votação é realizada entre os membros da comissão, com isso, Anderson Pereira (PSDB) foi eleito presidente, enquanto Mariana Calsa (PL) assumir a vice-presidência e o vereador Ju Negão (PV) passará a atuar como secretário.
Além da eleição decidida por votação unânime, os parlamentares abriram os trabalhos de apreciação das proposições apresentadas à Casa. Foram 31 matérias analisadas e distribuídas para relatoria, o que resultou na elaboração de 19 pareceres favoráveis. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara, para análise técnica.
Projetos com pareceres favoráveis:
Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021, da Prefeitura, altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei n° 1890/1983), para isenção de tributos a determinadas categorias de atividades prestadas por profissionais autônomos.
Projeto de Lei Complementar Nº 3/2021, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 25% sobre o valor de taxas de licença para o funcionamento e da Taxa de Licença de Funcionamento, para determinados serviços, em horário extraordinário e especial. A medida se aplica exclusivamente ao exercício de 2021.
Projeto de Lei Complementar Nº 4/2021, da Prefeitura, altera o dispositivo do Estatuto da Guarda Civil Municipal (Lei Complementar n° 622/2011), para possibilitar a nomeação interina em cargos de Comandante e Subcomandante.
Projeto de Lei Nº 6/2021, da Prefeitura, acresce dispositivos ao Código de Posturas do Município (Lei nº 5.494/2015), para proibir ruídos ou sons de fogos de artifícios e artefatos com estouros ou estampidos.
Projeto de Lei Nº 7/2021, do vereador José Farid Zaine (PL), altera a Lei n.° 6.384/ 2020, que instituiu o Dia do Antigo Atirador do Tiro de Guerra de Limeira no Calendário Oficial do Município. A mudança se refere ao mês de celebração, que antes era agosto e passa a ser dezembro de cada ano.
Projeto de Lei Nº 8/2021, do vereador José Farid Zaine (PL), inclui o Baile do Antigo Atirador no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser realizado anualmente sempre no primeiro sábado do mês de dezembro.
Projeto de Lei Nº 9/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), acrescenta inciso ao Código de Posturas (Lei nº 5.494/2015), para proibir ruídos ou sons de fogos de artifício e artefatos com estouros ou estampidos.
Projeto de Lei Nº 10/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), assegura a todos os usuários do sistema de saúde no município a sua inclusão junto à base de dados do serviço de saúde municipal, por meio de prontuário eletrônico integrado.
Projeto de Lei Nº 12/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui o mês “Fevereiro Violeta” no Calendário Oficial do Município, com o objetivo de desenvolver ações com foco na erradicação do analfabetismo.
Projeto de Resolução Nº 1/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui a campanha permanente de incentivo à doação de sangue, no âmbito da Câmara Municipal.
Projeto de Lei Nº 216/2020, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Jenny Anna Asbahr Molina na Rua Projetada 01, do loteamento Vale das Esmeraldas.
Projeto de Lei Nº 202/2020, do vereador José Farid Zaine (PL), perpetua o nome de Espaço Cultural Profa. Maria Eloisa Gonçalves de Oliveira Rossi no salão de exposição do “Museu Major José Levy Sobrinho” (MMJLS), no prédio localizado na Rua Boa Morte, 471, na Praça Coronel Flamínio Ferreira de Camargo, Centro.
Projeto de Lei Nº 181/2020, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome do Pastor Olavo Pereira de Carvalho, no Sistema de Recreio, localizado na confluência das Ruas Ângelo Alegre, Professor Luiz Chaine, Serafim Leal e Professor João Batista Von Schleinitz, no bairro Jardim Maria Helena.
Projeto de Lei Nº 193/2019, do vereador Anderson Pereira (PSDB), declara de utilidade pública municipal a AMEL – Associação Missão Evangélica de Limeira.
Projeto de Lei Nº 83/2019, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome da Pastora Loide Ferreira de Souza ao futuro Viaduto da Barroca Funda, no cruzamento da Avenida Doutor Lauro Corrêa da Silva com a Via Antônio Cruãnes Filho.
Projeto de Resolução Nº 35/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), altera artigos da Resolução n° 185/01, que institui a Medalha Vereadora Minerva Jorge Gabriel Santi, para atualizar a quantidade de vereadores que compõem a comissão organizadora da solenidade e o número de homenageados, bem como a data de realização.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 35/2020, do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro “Ordem de Tatuiby” à Gazin Semijoias pelos serviços prestados à cidade.
Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 111/2018, do vereador Anderson Pereira (PSDB), dispõe sobre a implantação de Centrais Terceirizadas de Monitoramento de Acesso ou Portarias Virtuais.
Substitutivo Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 121/2019, do vereador Anderson Pereira (PSDB), estabelece as diretrizes para a criação e para o uso do saldo residual (crédito) dos valores pagos no sistema de estacionamento rotativo do município.