Os deputados que compõem a Comissão de Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval a 52 projetos de lei em reunião realizada em ambiente virtual nesta quarta-feira (4). A pauta apreciou 83 itens, dentre eles, 52 foram aprovados e 26 tiveram pedido de vista dos deputados. As medidas aprovadas devem passar pelas comissões temáticas antes de serem levadas para votação no Plenário.
Entre os projetos aprovados pela reunião presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), destaca-se o Projeto de Lei 716/2020, de autoria da CPI da Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior, que assegura atendimento assistencial, psicológico e de saúde para vítimas de violência sexual em instituições de ensino superior. O projeto também pretende garantir que as vítimas não abandonem os estudos e mantenham vínculo com a instituição acadêmica.
Criada em 2020, a CPI da Violência Sexual Contra Estudantes de Ensino Superior teve como objetivo discutir com reitores de universidades públicas e privadas do Estado, medidas efetivas de prevenção e combate à violência sexual.
Também recebeu parecer favorável na reunião o Projeto de Lei 1333/2019, do deputado Bruno Ganem (Podemos), que concede atendimento prioritário às mulheres nas Delegacias da Polícia Civil do Estado.
A medida visa minimizar a possibilidade de demora excessiva para o atendimento de mulheres nas delegacias, em qualquer situação, emergencial ou não, já que o encurtamento do tempo de espera pode evitar desgastes e proporcionar mais eficácia na resolução de casos levados à Polícia Civil pelo público feminino.
Ainda na pauta do combate à violência, foi acatado pelos parlamentares da reunião o Projeto de Lei 512/2021, proposto pelo deputado Campos Machado (Avante) ,que obriga estabelecimentos comerciais a comunicarem às autoridades policiais possíveis práticas de abuso de autoridade, violência física ou psicológica, assédio moral ou qualquer conduta que configure discriminação em função da cor, gênero, religião ou idade.
De acordo com a proposta, o estabelecimento terá até 24 horas para reportar o fato às autoridades locais. O texto também garante atenção especial quando tais abusos forem praticados por funcionários da segurança do local ou terceirizados.
De autoria dos deputados Tenente Nascimento (Republicanos) e Douglas Garcia (Republicanos), o Projeto de Lei 1157/2019 inclui medidas de conscientização, prevenção e combate à depressão, à automutilação e ao suicídio no projeto pedagógico das escolas públicas do Estado. Entre as ações a serem desenvolvidas, estão incluídas a realização de palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos, professores e servidores.
Visando a inclusão, o Projeto de Lei 1120/19, de autoria do deputado Caio França (PSB), também teve aval dos parlamentares. A medida torna obrigatória a emissão de certidões de registro civil e de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência visual.
Seguindo nessa temática, o Projeto de Lei 43/2021, de autoria do deputado Major Mecca (PL), foi outro que recebeu parecer favorável na comissão. A iniciativa torna obrigatória a inclusão de conhecimentos básicos da Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos currículos da Escola Superior de Soldados e da Academia de Polícia Militar do Barro Branco.
Outra proposta de destaque na reunião foi o Projeto de Lei 824/2019, do deputado Jorge Caruso (MDB), que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com hospitais veterinários de universidades públicas e privadas no Estado.
A medida tem como finalidade garantir o atendimento veterinário gratuito para cães e gatos de famílias de baixa renda e protetores de animais independentes, exclusivo às pessoas assistidas por programas sociais estaduais ou federais.
Participaram da reunião os deputados Caio França (PSB), Carlos Cezar (PL), Delegado Olim (PP), Edson Giriboni (União), Marcos Zerbini (PSDB), Marta Costa (PSD), Paulo Fiorilo (PT), Reinaldo Alguz (União), Ricardo Mellão (Novo) e Wellington Moura (Republicanos). As propostas analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação podem ser acompanhadas pelo portal da Alesp.