A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou um projeto que obriga novos condomínios a individualizar as instalações das redes de água, energia elétrica, gás e telecomunicações (PL 9397/17). O objetivo da proposta é tornar mais justa a cobrança das tarifas, já que cada condômino seria responsável por pagar somente pelo que efetivamente consome.
O texto original de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES) sofreu alterações relativas a edificações já prontas ou ainda em fase de construção. Uma das emendas prevê que a individualização das redes seja obrigatória apenas para novos projetos aprovados após a entrada em vigor da lei que se originar do projeto, conforme voto do relator da matéria na comissão, deputado José Ricardo (PT-AM).
“A obrigatoriedade vigorará para novos projetos construtivos aprovados após a entrada em vigor da lei que se originar do projeto de lei em exame. Primeiro, para garantir que projetos em andamento não sejam prejudicados e, em segundo lugar, porque em edifícios já construídos ou em construção a instalação dos sistemas de medição individualizada pode ser tecnicamente inviável”.
A proposta que individualiza a cobrança de água, energia elétrica, gás e telecomunicações em condomínios ainda precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Caso aprovada, deve seguir para o Senado.