A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 25 proposições na reunião desta quarta-feira (28) e deu parecer favorável a cinco projetos. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata da reunião.
O Projeto de Lei (PL) nº 63/2021, de autoria da Prefeitura, que disciplina a individualização, a mediação de consumo e a cobrança de tarifa de água e esgoto em construções autônomas já consolidadas, foi retirado pelo autor. A proposição havia recebido parecer da Assessoria Jurídica Técnico Legislativa para ser anexado ao Projeto de Lei nº 166/2020, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), por conter matéria análoga ou conexa.
O projeto do parlamentar, já aprovado pelas comissões e pronto para ser incluído em pauta de sessão ordinária, dispõe sobre a individualização, medição de consumo e cobrança de tarifa de água e esgoto em construções autônomas edificadas no mesmo lote.
Proposições com pareceres favoráveis
Projeto de Lei Nº 67/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina de Maria Galvão da Silva à Rua Projetada 07 e seu prolongamento na Rua Projetada 15, do loteamento denominado Jardim Primavera.
Projeto de Lei Nº 58/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), atualiza e moderniza a legislação (Lei nº 4.853/2011) sobre a vigilância, a prevenção, o combate e o controle da dengue.
Projeto de Lei Nº 59/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), atualiza a legislação que dispõe sobre a operação dos semáforos para alterar o horário de funcionamento com sinal de alerta (intermitente), das 24h às 5h para das 22h às 5h.
Projeto de Lei Nº 15/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre o dever de informação quanto à vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos microempreendedores individuais.
Projeto de Lei Nº 18/2021, do vereador Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial da Prefeitura, de lista contendo informações acerca dos empreendimentos imobiliários aprovados.
Comissão
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.
A reunião foi realizada de forma remota, devido à situação do Plano São Paulo, que colocou o Estado na Fase Vermelha. Em consonância com as determinações do Ato da Mesa 5/2021, as reuniões do colegiado acontecem por videoconferência e começam mais cedo, às 8h30. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.