A Prefeitura de Limeira iniciará processos para desapropriar áreas rurais loteadas de forma irregular. A finalidade principal é de preservação do meio ambiente. O anúncio da medida foi feito nesta sexta-feira (16) em entrevista coletiva que reuniu o prefeito Mario Botion, os secretários Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos), Wagner Marchi (Segurança Pública e Defesa Civil), Matias Razzo (Urbanismo), Simone Zambuzi (Meio Ambiente e Agricultura), e o promotor do Meio Ambiente de Limeira, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua. Também acompanharam a coletiva, os vereadores Sidney Pascotto, o “Lemão da Jeová Rafá”, Helder do Táxi, e o assessor do vereador Francisco Ceará dos Santos, Ismael de Matos.
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Neste sábado (17), o Jornal Oficial do Município publicará decretos que transformam em áreas de utilidade pública três propriedades rurais localizadas no Bairro dos Pires, que, nos últimos meses, provocam discussões judiciais de parcelamento de solo clandestino para fins de comércio irregular de chácaras. A declaração de utilidade pública é o passo inicial da desapropriação.
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
O secretário Daniel de Campos classificou os parceladores de áreas de “empreendedores do crime”. Segundo ele, os responsáveis buscam o enriquecimento fácil ao vender lotes sem qualquer garantia para o comprador.
O promotor Bevilacqua lembra que, na esfera do Ministério Público e da Justiça, os casos já estão saindo da área cível e passando para a criminal. “Ações nesse campo já foram adotadas. Os responsáveis integram organizações criminosas”. “O MP está atento no sentido de se coibir um crescimento desorganizado”, disse. Ele apoiou a iniciativa da Prefeitura.
LEGALIZAÇÃO
Botion lembrou durante a coletiva as ações adotadas pelo seu governo no sentido de legalizar áreas com base na legislação fundiária nacional e também pelo regramento legal elaborado logo no início da sua primeira gestão, em 2018. “Identificamos 360 empreendimentos passíveis de legalização. Pelo menos, 300 já protocolaram pedidos para se enquadrarem no aspecto legal e 26 núcleos já receberam a certificação de regularização fundiária e estão buscando registros nos cartórios. Se enquadram nesse caso os loteamentos constituídos até dezembro de 2016. Depois dessa data, não é mais possível parcelar o solo em áreas rurais do município – situação que vem ocorrendo à margem da lei e que agora é alvo de nova medida por parte da Prefeitura.