Na tarde desta quinta-feira (7), aconteceu uma reunião no gabinete da Prefeitura para realizar a entrega de 68 Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) de quatro condomínios de chácaras em Limeira (SP). A medida faz parte do programa de Regularização Fundiária do Parcelamento Irregular do Solo (Reurb), implantado em 2018.
A CRF é a principal etapa do processo para que o proprietário tenha o direito à propriedade do imóvel, já que a certidão permite o registro do imóvel em cartório.
As áreas regularizadas nesta etapa são: Condomínio Vila União e Residencial Sol Nascente, localizados no Bairro dos Pires, Chácara São José, que fica no Bairro dos Loiolas, e Estância Bela Vista, localizada no Bairro do Pinhal.
HISTÓRICO
Com a entrega das CRFs, cerca de 20 áreas já foram regularizadas pela prefeitura. Além disso, atualmente, mais de 350 empreendimentos podem se legalizar junto ao poder público. A regularização começa com o protocolo de intenção, segue com as adequações urbanísticas necessárias, definidas pela chamada “Nota de Instrução”, até a emissão da certidão.
A Reurb começou a ser implantada efetivamente em 2018, ainda na primeira gestão do prefeito Mario Botion (2017-2020), a partir da promulgação da Lei Complementar nº 813/2018. Essa nova legislação permitiu que os proprietários começassem o trâmite para legitimação de seus imóveis até dezembro de 2016, como determina a legislação nacional relacionada à regularização fundiária.
FISCALIZAÇÃO
A gestão do prefeito Mario Botion atua com rigor, desde o início do primeiro mandato, em relação ao parcelamento irregular de solo. No mês passado, uma ação da prefeitura impediu a venda ilegal de lotes de uma chácara clandestina no Bairro dos Pires. O empreendimento foi embargado em abril deste ano, mas o proprietário ignorou os atos emitidos pela Secretaria de Urbanismo, o que culminou na fiscalização.
“Não compre [loteamentos em áreas rurais] sem consultar a prefeitura, pois eles podem ser irregulares”, alertou o prefeito Mario Botion. “As regularizações que fazemos seguem as diretrizes da legislação nacional de regularização fundiária, que estabeleceu a data de até 2016 para a legalização.”, acrescentou.
