O Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal) de Limeira (SP) será responsável por organizar e expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em Limeira (SP). A carteira está prevista na chamada Lei Romeo Mion, aprovada há quase dois anos no Senado brasileiro, e precisava ser regulamentada para começar a ser emitida na cidade.
De acordo com decreto publicado no Jornal Oficial do Município de Limeira nesta quinta-feira (14) será documento hábil para garantir atenção integral e atendimento prioritário nos serviços públicos e privados. A carteira deverá ser solicitada pela pessoa ou seu responsável legal. A expedição será feita sem custos em um prazo de 30 dias, com uma numeração única, que permitirá também ao município fazer a contagem das pessoas diagnosticadas com o transtorno do espectro autista.
O prazo de validade da Carteira de Identificação será de cinco anos, desde que os dados cadastrais sejam anualmente atualizados, mantendo-se sempre o número original, de modo a facilitar a contagem.
Para solicitar a carteira, é necessário apresentar ao Ceprosom os seguintes documentos:
- Requerimento preenchido corretamente com todos os dados pessoais (nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do beneficiário e, também, do responsável legal ou cuidador);
- Relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID);
- Cédula de identidade do Registro Geral de Identificação Civil – RG da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador;
- Documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da pessoa com Transtorno do Espectro Autista e do responsável legal ou cuidador;
- Documento hábil a comprovar o tipo sanguíneo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
- Duas fotos no formato 3 x 4 cm;
- Comprovante de endereço residencial atualizado.
O modelo do requerimento pode ser acessado no site da Prefeitura de Limeira: https://www.limeira.sp.gov.br/sitenovo/simple_hotsite.php?id=31&simple=596