A Câmara Municipal de Limeira aprovou, nesta segunda-feira (17), o projeto de lei que transforma o Ceprosom (Centro de Promoção Social Municipal) em uma secretaria municipal. A nova estrutura, chamada Seprosom (Secretaria de Promoção Social Municipal), entra em vigor a partir de 1º de dezembro e assumirá todas as funções desempenhadas anteriormente pela autarquia.
A proposta foi encaminhada pela Prefeitura e atende a uma recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), além de seguir entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado à Emenda Constitucional que trata do regime de precatórios. A medida também tem como objetivo integrar a política de assistência social ao organograma da administração municipal.
Estrutura deixa de ser autarquia e passa a fazer parte da Prefeitura
Com a alteração, a promoção social deixa de ser gerida por uma autarquia com autonomia administrativa e passa a estar vinculada diretamente à Prefeitura. A Seprosom continuará responsável pelos atendimentos da rede de proteção social básica e especial, pela gestão de programas como o Bolsa Família e pelo acompanhamento de ações em parceria com entidades assistenciais do município.
Segundo o projeto, não haverá alterações na oferta dos serviços já existentes. A estrutura atual será mantida, com integração às demais secretarias municipais, o que deve, segundo a justificativa da Prefeitura, proporcionar mais racionalidade administrativa.
Conformidade legal e continuidade dos programas sociais
A transformação do Ceprosom em secretaria é apresentada como uma forma de adequar a estrutura municipal à legislação vigente. A Prefeitura afirma que a medida busca garantir segurança jurídica à continuidade dos programas sociais e maior eficiência na gestão pública, em especial nas ações voltadas a públicos em situação de vulnerabilidade.
O texto aprovado também reforça o papel da nova secretaria na articulação com conselhos municipais, como o Conselho de Assistência Social e os Conselhos Tutelares, mantendo canais de participação da sociedade civil na formulação e fiscalização das políticas públicas de assistência.