A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Limeira (SP) deu parecer favorável a sete proposições, na reunião desta quarta-feira (18). Um projeto recebeu parecer contrário. As matérias aprovadas agora serão analisadas pelas comissões permanentes da Casa, antes de se tornarem aptas para votação em Plenário. Os outros itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para análise técnica.
A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Em virtude da pandemia, as deliberações da Comissão são realizadas por meio de videoconferência.
Confira os projetos com pareceres favoráveis
Projeto de Lei Nº 203/2020, do vereador Zé da Mix (PSD), perpetua o nome de Artur José Soares Junior na quadra de basquete 3×3, localizada no Parque Cidade de Limeira Prof. Dr. Ary Apparecido Salibe, com acesso pela Rua Dr. José Botelho Veloso, s/n, na Vila São João.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2020, do vereador Marco Xavier (Cidadania), concede o Título de Cidadão Limeirense ao senhor José Vieira da Silva pelos serviços prestados à população do município de Limeira.
Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2020, do vereador Dr. Marcelo Rossi (Podemos), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a “Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – Ordem de Tatuiby” – a Fernando Aguzzoli Peres, pelos serviços prestados à população do município de Limeira.
Emenda n° 357/20 ao Projeto de Lei N° 181/2019, do vereador Zé da Mix (PSD), dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de sinalização horizontal informando a existência de controladores eletrônicos de velocidade, os radares, e detectores de avanço de semáforo.
Substitutivo nº 51/20 ao Projeto de Lei Complementar N° 35/2019, do vereador Wagner Barbosa (PTB), assegura o direito ao cabeamento subterrâneo no âmbito de todo o município de Limeira.
Projeto de Lei Complementar Nº 12/2020, corrige o Código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da permissão de atividade empresarial em zonas e macrozonas, do anexo 24 da Lei Complementar n° 442, de 12 de janeiro de 2009 e suas alterações.
Projeto de Lei Nº 186/2020, do vereador Jorge de Freitas (PSD), dispõe sobre a fixação de placas informativas referentes à Lei Federal nº 14.064/2020, relativa à conscientização, prevenção e combate à violência contra animais em estabelecimentos que ofereçam atendimentos e serviços aos animais em Limeira.
Projeto de Lei Nº 170/2020, do vereador Jorge de Freitas (PSD), perpetua o nome Orlanda Reatto Giusti no Prédio de Unidade Básica de Saúde Cidade Jardim, localizado na Avenida Campinas, 781, bairro Cidade Jardim, no Município de Limeira.
Comissão de Orçamento dá parecer favorável a sete projetos
Reuniões acontecem às quartas-feiras, a partir das 14 horas
Sete projetos foram analisados pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara de Limeira, que se reuniu nesta quarta-feira, 18 de novembro, por videoconferência. Todas as proposições receberam pareceres favoráveis dos vereadores membros.
São responsabilidades do colegiado analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas pelo Legislativo e Executivo, bem como organizar audiências públicas para apresentação das metas fiscais do município e da Lei Orçamentária Anual, além de elaborar pareceres sobre as contas municipais.
A Comissão é formada pelos vereadores Zé da Mix (PSD), presidente; Helder do Táxi (MDB), vice-presidente; e Nilton Santos (Republicanos), secretário. As reuniões acontecem de forma remota como forma de dar continuidade aos trabalhos durante a emergência em saúde causada pelo coronavírus.
Comissão de Educação e Cultura aprova cinco projetos
Colegiado recebeu ofício do Ministério Público Federal com recomendações sobre a merenda
A Comissão Permanente de Educação e Cultura da Câmara se reuniu, nesta quarta-feira, 18 de novembro, e apresentou parecer favorável a cinco proposições entre cinco itens em tramitação no colegiado.
A Comissão também recepcionou um ofício do Ministério Público Federal, contendo recomendações para a Prefeitura sobre a situação da merenda nas unidades de ensino municipais, e decidiu enviar cópia do documento ao Poder Executivo Municipal.
O colegiado é responsável por apreciar proposições legislativas relativas à educação, ao ensino, aos convênios escolares, às artes, ao patrimônio histórico, à comunicação e à ciência e tecnologia, além de fiscalizar ações nas áreas de educação e cultura do município. Fazem parte os vereadores Wagner Barbosa (PTB), presidente; José Farid Zaine (PL), vice-presidente; e Constância Félix (PDT), secretária.
Em atendimento ao Ato da Mesa nº 8/2020, as reuniões do colegiado acontecem por videoconferência, como forma de dar continuidade aos trabalhos parlamentares durante a emergência em saúde causada pelo coronavírus.