Na sessão ordinária desta segunda-feira, 1º de julho, a Câmara Municipal de Limeira aprovou cinco projetos importantes. Entre eles está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada em segundo turno de votação. Além disso, dois projetos foram adiados e outros dois foram aprovados em regime de urgência especial.
Durante a sessão, foi lido o Requerimento de CPI Nº 3/2024, do vereador Ceará (Republicanos), que solicita a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades nas liberações e aprovações das obras, contratos e projetos do empreendimento imobiliário Jardim Primavera pela Prefeitura. O requerimento também abrange supostas irregularidades nas obras que estão obstruindo as diretrizes do prolongamento da Avenida Guilherme Dibbern (LIM 030) para acesso ao loteamento Jardim Primavera. O documento foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa para análise. Caso esteja em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, a CPI será discutida e instaurada na próxima sessão ordinária, marcada para quarta-feira, 10 de julho, com um prazo máximo de 90 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário.
Projetos discutidos e suas decisões:
- Adiado: Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024, da Prefeitura, que altera a redação da Lei Complementar Nº 745/2015, relacionada ao quadro geral de pessoal da Prefeitura e outras entidades municipais.
- Aprovado: Projeto de Lei Nº 52/2024, da Prefeitura, que define as diretrizes para a elaboração e execução da LDO de 2025.
- Adiado: Projeto de Lei Nº 30/2024, da vereadora Mariana Calsa (MDB), que cria o Circuito Turístico da Joia Folheada.
- Aprovado: Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2024, do vereador Jorge de Freitas (PRD), que concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à empresa Calcário Cruzeiro.
- Aprovado: Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2024, do vereador Dr. Júlio (MDB), que concede o Título de Cidadão Limeirense a Carlos Roberto Nogueira dos Santos.
Projetos aprovados em regime de urgência especial:
- Aprovado: Projeto de Lei Nº 116/2024, da Prefeitura, que autoriza o repasse de recursos financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) à Associação Casa da Criança Santa Terezinha de Limeira.
- Aprovado: Projeto de Lei Nº 115/2024, da Prefeitura, que autoriza o repasse de recursos financeiros do FMAS ao Asilo João Kuhl Filho.