A criação de um programa em âmbito municipal voltado à conscientização, doação, reaproveitamento e distribuição de medicamentos deve ser apreciada pelos vereadores de Piracicaba (SP), na noite desta quinta-feira (5), na 56ª Reunião Ordinária de 2023 da Câmara Municipal.
Proposto pelo vereador Paulo Camolesi (PDT) por meio do projeto de lei 122/2023, o intitulado Programa Farmácia Solidária consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população, e sua subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde e Farmácia Municipal, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade feito por um profissional devidamente qualificado e responsável.
Ainda de acordo com o projeto, que tramita em primeira discussão, a Secretaria de Saúde do Município poderá fazer a divulgação do Programa “Farmácia Solidária”, proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde e na Farmácia Municipal, condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela população.
O texto ainda estabelece que medicamentos vencidos ou em vias de vencer, e também aqueles em estado líquido que porventura tenham sido violados, sejam encaminhados para incineração.
O projeto igualmente estipula que os beneficiários do programa sejam avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei, que o Executivo o regulamentará, no que couber, e que a Câmara Municipal apoiará permanentemente este programa, providenciando sua ampla divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos clubes de serviços, universidades, associações, sindicatos, dentre outros, aliando esforços com a Secretaria de Saúde do Município, visando alcançar os objetivos desta Lei.
Veto total a projeto sobre internet em unidades de saúde
Também integra a pauta da 56ª Reunião Ordinária o veto total do prefeito ao projeto de lei 84/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que busca a liberação do acesso à internet via rede sem fio (wi-fi) para os usuários das unidades municipais de saúde.
“Importante esclarecer que o veto total ora interposto se fundamenta em motivos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, embora se pretenda garantir, em suma, a disponibilização de internet via rede sem fio (wi-fi) para os usuários de unidades de saúde, tal medida sem planejamento ou previsão na Lei Orçamentária Municipal pode acarretar prejuízo de ações prioritárias de atendimento à saúde, em detrimento do conforto dos usuários, sendo esta política medida que não trará benefícios se não for devidamente planejada por seu executor”, traz trecho do documento assinado por Luciano Almeida (PP).
O texto ainda cita que a proposta incorre em vício de iniciativa, “por dispor sobre um programa que envolve atribuições de órgão público, serviços públicos municipais e sua organização administrativa, matérias de iniciativa reservadas ao Chefe do Executivo, nos termos das Cartas Magnas Federal e Estadual e da LOMP (Lei Orgânica do Município de Piracicaba).