A Câmara Municipal de Limeira realiza nesta terça-feira (16) sua sessão ordinária. Entre os itens a serem discutidos e votados pelos vereadores está um novo projeto de lei relacionado ao direito dos usuários do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de água dos imóveis residenciais, comerciais ou industriais.
Porém, segundo a justificativa do projeto de lei, apesar de já existir uma lei em vigor há cerca de 5 anos, na legislação diz que o equipamento eliminador de ar deve ter sua capacidade técnica aprovada pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia). “Entretanto, como ficou demonstrado na CPI da BRK, tanto o Inmetro quanto o Ipen não atestam a capacidade técnica dos dispositivos eliminadores de ar, visto que não são instrumentos de medição ou medidas materializadas”, diz a justificativa do PL, proposto pelos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) e Ceará (Republicanos).
A justifica alega também acatar uma sugestão da consultoria técnica, colocando a obrigação ao consumidor de, antes de adquirir e instalar o equipamento eliminador de ar, verificar junto a concessionária as características de pressão da rede pública de abastecimento da sua residência.
A concessionária BRK, conforme divulgado pelo Rápido no Ar em outubro, na mesma reunião com os membros da CPI afirmou que não restringe o uso, desde que instalado adequadamente, mas também não indica, pois os considera ineficientes.
PAUTA DE VOTAÇÃO
Na pauta da sessão ordinária desta terça-feira estão seis projetos a serem discutidos e votados durante a chamada Ordem do Dia, que acontece após as 18h. Veja:
- Projeto de Lei Nº 153/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome de Walter Feres à LIM-451, ligação da Estrada do Bairro dos Frades com o Bairro dos Pires.
- Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar N º799/2017, que dispõe sobre os procedimentos, análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).
- Projeto de Lei Nº 201/2019, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a recomendação de instalação de lixeiras nos imóveis construídos no município.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a João Wagner Gardenal de Camargo pelos relevantes serviços prestados à população.
- Projeto de Lei Nº 275/2021, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) / Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a repassar recursos financeiros, a títulos de subvenção social, às entidades beneficiárias.
- Projeto de Lei Nº 169/2021, dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), Ceará (Republicanos), dispõe sobre o direito de os usuários do sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto de instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de água dos imóveis residenciais, comerciais ou industriais.
A sessão tem início às 14h30. A presença de público em Plenário é permitida. Para acessar o prédio do Legislativo, é necessário apresentar comprovante de vacinação contra a covid-19 atualizado e documento de identificação com foto, conforme o Ato da Mesa Nº 14/2021. O limite de ocupação é de até 30% dos lugares disponíveis na galeria, ou seja, até 50 pessoas, com distanciamento de um metro e meio entre si e uso de máscara facial. As sessões também são transmitidas pelos canais de comunicação da Câmara – Youtube, Facebook e site.