Nesta quinta-feira (11), durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Limeira, foi aprovado o projeto de lei nº 201/2020, de autoria do vereador Nilton Santos (REPUBLICANOS), que altera a lei de transparência das ações de fiscalização dos serviços de água e esgoto em Limeira (Lei nº 6.367/2020).
A proposta aprovada define que passa a ser de responsabilidade da Câmara, dar ampla publicidade aos dados das ações da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ) – órgão fiscalizador dos serviços da BRK Ambiental.
Antes da alteração proposta, a lei definia que a Prefeitura ficaria responsável por tornar públicas as informações recebidas da agência reguladora.
Entre os dados que a lei obriga para divulgação estão: identificação de datas, motivos e respectivos locais de visitas, além do número e descrição de reclamações e sugestões de usuários e/ou da Prefeitura, por meio dos canais de atendimento, ouvidoria e comunicações oficiais. O detalhamento das multas e advertências aplicadas à concessionária BRK também é obrigatório.
Ao defender a necessidade de transparência das ações de fiscalização, o vereador Nilton Santos criticou a eficácia do trabalho da Ares-PCJ em Limeira, citando que devido ao volume de reclamações dos munícipes, a Câmara já precisou criar uma Comissão de Assuntos Relevantes e uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades cometidas pela BRK Ambiental.