Em uma iniciativa que visa organizar o ordenamento jurídico municipal, a Câmara de Limeira aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 16 de outubro, a revogação de 435 leis datadas entre 1947 e 1988. Proposta pelo presidente do Legislativo, vereador Everton Ferreira (PSD), a medida se deu pelo Projeto de Lei Nº 107/2023 e tem como principal objetivo garantir maior transparência, publicidade e facilitar o acesso aos atos normativos.
Segundo Everton Ferreira, muitas dessas leis já estavam prejudicadas, seja por terem sido superadas por novas legislações sobre os mesmos temas ou por falta de eficácia. Ele citou como exemplos a Lei Ordinária Nº 2056/1987, que define o horário de funcionamento dos bancos e a Lei Ordinária Nº 684/1961, relacionada à incineração de lixo hospitalar, ambas já não refletindo a realidade atual.
Para identificar quais leis deveriam ser revogadas, a Assessoria Jurídica Técnico-Legislativa e a Procuradoria Geral da Câmara analisaram todo o acervo legislativo, com destaque para o período de 1947 a 1988. Das 905 leis aprovadas nesse intervalo, 435 foram selecionadas para revogação.
Antes da decisão, um levantamento foi enviado à Prefeitura para analisar possíveis prejuízos ao interesse público ou privado decorrentes da revogação. Após a análise, alguns itens foram excluídos da lista original. Everton reforça que o processo é cauteloso e não trará prejuízos ao ordenamento jurídico.
Everton também destacou a importância de simplificar a pesquisa da legislação municipal, buscando uma desburocratização e democratização do acesso às leis pelo cidadão. Para ele, leis eficientes e diretas são essenciais para o bom ordenamento em todos os âmbitos: Município, Estado e União.
