A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (1), um Projeto de Lei de autoria da Prefeitura, que autoriza o município a promover a alteração da destinação de parcela de uma área do Sistema de Lazer no Jardim Residencial Odécio Degan, de 76,96 m², de bem de uso comum, a fim de utilizá-la como prolongamento da Rua Edeal Vianna de Moraes, também como bem de uso comum.
Com essa mudança, o Sistema de Lazer do Jardim Residencial Odécio Degan, que hoje possui 11.022,56m², passará a contar com área total de 10.945,60m², segundo justificativa da Prefeitura. “A pretendida alteração de finalidade é de interesse público, haja vista a necessidade de garantir a mobilidade da região, o acesso à área verde e o atendimento à legislação vigente, visto que se trata de diretriz viária de prolongamento da Rua Edeal Vianna de Moraes, em atendimento às disposições constantes dos incisos I e II, do artigo 167 e art. 172, da Lei Complementar nº 442/09”, diz o texto.
O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública, de Obras e Serviços Públicos, de Meio de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo. Para se tornar lei, o prefeito agora precisa apenas sancionar, promulgar e publicar no Jornal Oficial do Município.