A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (13) o Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, imóvel de propriedade do Município à Polícia Militar do Estado de São Paulo.
De acordo com o projeto, a doação destina-se à instalação de uma unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que poderá realizar as benfeitorias que julgar necessárias para a implantação da repartição. O imóvel fica na Rua João Picinini, 100, no Jardim das Laranjeiras, e já está em uso pela PM, no entanto, esclarece a Prefeitura, “houve a necessidade de retificação das áreas junto ao cartório e retificação do procedimento administrativo com emissão de novos laudos de avaliação, dessa vez considerando a metragem retifica”.
A proposta define ainda que os pavilhões deverão ter área mínima de 900 metros quadrados de construção e que, na hipótese do imóvel retornar ao Município, as benfeitorias não serão indenizadas e serão incorporadas ao patrimônio. O imóvel também não pode ser alienado.
De acordo com a justificativa, a parceria entre a Prefeitura de Limeira e o Estado de São Paulo dá à Polícia Militar aparato que viabiliza maior efetividade às suas atividades e aumenta a segurança do município.
O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes e segue para sanção do prefeito Mario Botion. Após, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.