A Câmara Municipal de Limeira aprovou nesta segunda-feira (5) o Projeto de Lei Complementar Nº 8/2025, de autoria da Prefeitura, que reestrutura administrativamente o Poder Executivo. A proposta foi votada em regime de urgência especial e atende determinação judicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), promovendo enxugamento da máquina pública e criação de novas secretarias municipais.
Redução de cargos comissionados
A nova estrutura administrativa representa uma redução de 27,27% nos cargos comissionados e nas funções gratificadas, passando de 622 para 494 cargos, segundo dados apresentados no projeto. A legislação anterior, de número 880/2021, foi revogada.
De acordo com o texto aprovado, o quadro de Funções Gratificadas passa a ter 22 cargos, totalizando 183 vagas, com salários variando de R$ 3.100 a R$ 15.350. Os cargos de agentes políticos e em comissão são 16, com 331 vagas disponíveis, com vencimentos de R$ 1.130,36 a R$ 15.480. O subsídio para agentes políticos será de R$ 24.636,52.
Criação de novas secretarias
O projeto também prevê a criação de cinco novas secretarias, com o objetivo de modernizar a gestão e aprimorar políticas públicas específicas. As novas pastas são:
-
Secretaria Municipal de Agronegócios e Áreas Rurais
-
Secretaria Municipal de Proteção Animal
-
Secretaria Municipal de Tecnologia e Gestão Eficiente
-
Secretaria Municipal de Turismo e Eventos
-
Secretaria Municipal de Valorização e Preparação para o Trabalho
Com isso, o número de secretarias municipais sobe de 18 para 21.
Justificativa técnica
Em justificativa oficial, o prefeito Murilo Felix (Podemos) destacou que a proposta se baseia em critérios técnicos e atende aos princípios constitucionais de legalidade e eficiência. “Os cargos comissionados estão direcionados às funções de direção, chefia e assessoramento, conforme determina a Constituição. A proposta visa garantir o desenvolvimento do Plano de Governo e o cumprimento das metas do Plano Plurianual”, destacou o prefeito.
A nova estrutura também visa organizar melhor os níveis hierárquicos da administração, além de oferecer mais clareza nas funções e foco nos resultados administrativos.