A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (9), o Projeto de Lei nº 63/2025, que reconhece e regulamenta a prática de vendas em garagens no município. A proposta é de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos) e tem como objetivo fomentar o microempreendedorismo, estimular a economia local e ampliar oportunidades de geração de renda.
O texto estabelece regras para a comercialização realizada em espaços residenciais, criando um marco legal para uma atividade já existente em diversos bairros da cidade.
O que são as vendas em garagens, segundo o projeto
De acordo com o projeto aprovado, a atividade denominada “venda na garagem” compreende a comercialização de diversos produtos diretamente na garagem ou área similar do imóvel residencial. Entre os itens permitidos estão roupas, acessórios, artesanato, objetos de segunda mão e alimentos preparados, desde que respeitadas as normas sanitárias vigentes.
A regulamentação busca oferecer segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para a vizinhança.
Formalização como MEI e regras de funcionamento
Para exercer a atividade, o vendedor deverá estar formalizado como Microempreendedor Individual (MEI) ou realizar a formalização por meio da Prefeitura de Limeira. A proposta estabelece uma série de condições para o funcionamento:
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a venda deve ocorrer exclusivamente dentro do imóvel ou em áreas que não obstruam calçadas ou vias públicas;
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o horário de funcionamento fica limitado das 9h às 20h, de segunda a sábado, salvo autorização excepcional;
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o volume de vendas não pode comprometer a segurança do trânsito e da mobilidade urbana;
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os vendedores devem manter organização e higiene, evitando acúmulo de resíduos e impactos à saúde pública ou à estética do local.
Segundo o vereador Nilton Santos, a regulamentação atende uma demanda crescente da população. “É uma forma acessível de geração de renda, especialmente para quem deseja iniciar um pequeno negócio com baixo investimento. A falta de regras claras pode prejudicar o desenvolvimento desse setor”, afirmou na justificativa do projeto.
Programa de apoio aos empreendedores
Além da regulamentação, o projeto cria o Programa de Apoio ao Microempreendedorismo de Vendas na Garagem, com diretrizes voltadas ao fortalecimento da atividade. Entre as medidas previstas estão:
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capacitação e consultoria oferecidas pelo município;
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desburocratização para facilitar a formalização dos MEIs;
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realização de feiras e eventos para dar visibilidade aos negócios;
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possibilidade de isenção de taxas de licenciamento, desde que cumpridas as exigências legais.
A iniciativa busca integrar esses empreendedores à economia formal, ampliando o acesso a orientações e políticas públicas.
Fiscalização e penalidades
O projeto também prevê mecanismos de fiscalização por parte da Prefeitura de Limeira. O descumprimento das regras poderá resultar em advertências, notificações e, em casos de reincidência, aplicação de multas, conforme regulamento específico a ser definido pelo Executivo.