Nesta segunda-feira, 10 de junho, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei N° 125/2021, de autoria da vereadora Tatiane Lopes (Avante), que altera a alínea “s”, do inciso XXIV, do artigo 2º, e insere o artigo 12-A no capítulo IV, da Lei N° 6.260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais. O projeto, que recebeu o Substitutivo Nº 11, proíbe manter cães e gatos acorrentados ou presos de maneira que impeça sua livre circulação.
O projeto define acorrentamento como qualquer método de aprisionamento permanente ou rotineiro que restrinja a liberdade de locomoção dos animais, exceto em situações de força maior, como limpeza, visita de pessoas estranhas ao imóvel ou passeios, desde que por um período breve e sem causar estresse aos animais.
Definição de maus-tratos
A proposta considera que manter cães e gatos presos em gaiolas, caixas, correntes ou sistemas que impeçam sua livre circulação constitui uma forma de maus-tratos. No texto original da lei, maus-tratos eram configurados apenas quando os animais eram mantidos em correntes com menos de 10 metros por tempo indefinido. A nova legislação amplia essa definição para qualquer tipo de restrição prolongada.
Fiscalização e penalidades
O projeto também aborda a fiscalização, permitindo que os órgãos competentes apliquem multas quando as recomendações de adequações não forem atendidas no prazo estipulado, após constatação de um médico veterinário. Para animais comprovadamente bravios, os tutores devem construir canis que permitam a livre circulação de acordo com o porte e necessidades do animal, além de contratar profissionais especializados em comportamento canino para garantir o bem-estar dos animais e a segurança de pessoas e outros animais.
Justificativas e apoio ao projeto
A vereadora Tatiane Lopes destaca que a prática de acorrentamento é uma mentalidade arcaica que trata os animais como objetos, desconsiderando que são seres sencientes, capazes de sentir dor, medo e sofrimento. Ela cita casos de animais que sofreram graves consequências físicas e psíquicas devido ao acorrentamento, argumentando que essa prática impede o desenvolvimento natural dos animais.
Votação e próximos passos
O projeto foi aprovado com votos favoráveis de 16 vereadores e três contrários: Anderson Pereira (PSD), Nilton Santos (Republicanos) e Sidney Pascotto (PRTB). Agora, o projeto segue para apreciação do prefeito Mario Botion (PSD), que pode sancionar ou vetar a proposta. Se sancionado, o projeto será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município, entrando em vigor como lei.